ID: 837356•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Advogado•
2021

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.

A ação de improbidade, fundamentada na Lei n.º 8.429/1992, tem natureza criminal e não exime a responsabilidade cível e administrativa do agente.

ID: 874288•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
IBADE•
Prefeitura de Vila Velha ES•
Agente de Endemias ACE•
2024

As afirmativas abaixo referem-se ao Capítulo I da lei nº 8.429. Analise-as e marque V para verdadeiro e F para falso.

( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

A sequência correta é:

ID: 866189•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública.

A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

ID: 913441•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
OBJETIVA•
Prefeitura de Pinto Bandeira RS•
Operário•
2023

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. ( ) As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

ID: 865288•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2022

Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao erário municipal, na medida em que permitiu, por negligência, a aquisição de bem consistente em material escolar por preço superior ao de mercado. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, imputando-lhe a prática de ato omisso e culposo que ensejou superfaturamento em prejuízo ao Município, bem como requereu a condenação do Secretário Municipal a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Após ser citado, João procurou você, como advogado(a), para defendê-lo. Com base na Lei nº 8.429/92 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), você redigiu a contestação, alegando que, atualmente, não mais existe ato de improbidade administrativa

ID: 913890•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
OBJETIVA•
Prefeitura de Esperança do Sul RS•
Servente de Escola•
2023

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. Diante do exposto, assinalar a alternativa que apresenta a pena para o crime citado:

ID: 870390•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
ACAFE•
Prefeitura de Lajeado Grande SC•
Motorista•
2024

De acordo com o Art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa, marque a alternativa correta sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade:

ID: 962775•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.° 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos.

De acordo com a legislação que trata de atos de improbidade administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que sem remuneração.

ID: 912027•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
FAUEL•
Prefeitura de Piên PR•
Auxiliar Administrativo•
2023

Assinale a alternativa que representa o Art 2º da Lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992 que trata sobre a definição de agente público.

ID: 919827•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
COMPERVE UFRN•
UFRN•
Assistente em Administração•
2023

Um gestor público precisou celebrar um contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos, por meio da gestão associada, contudo não observou as formalidades previstas na lei. Ainda assim, não houve comprovação de ato doloso com fim ilícito. De acordo com a Lei nº 8.492/1992, nesse caso,

ID: 952665•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
FUNDATEC•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal de Atividades Urbanas•
2025

Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a faculdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de agir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, desde que a medida adotada seja razoável e justificada. Esse aspecto do poder de polícia é denominado:

ID: 880881•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 11ª Região AM e RR•
Área Administrativa•
2024

Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,

ID: 960523•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
TRF 2 Região•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

No tocante à improbidade administrativa, disciplinada pela Lei nº 8.429/92, assinale a opção em conformidade com o entendimento dominante em doutrina e no Superior Tribunal de Justiça:

ID: 980052•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador•
2025

Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.

A condição de servidor público é indispensável para a incidência das regras da Lei de Improbidade Administrativa.

ID: 961676•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2023

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em junho de 2023, ação de improbidade administrativa em face do servidor públicofederal Antônio, imputando-lhe a conduta de ter recebido vantagem econômica consistente em dois milhões de reais no último ano, para tolerar, no exercício da função pública, a prática
de narcotráfico. No bojo da inicial, o MPF veiculou pedido liminar de indisponibilidade de bens em face de Antônio.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei deImprobidade Administrativa - LIA), com redação dada pela Reforma de 2021 da LIA:

ID: 888033•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
VUNESP•
Câmara de Campinas SP•
Técnico Legislativo•
2024

A Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas principais mudanças que

ID: 993096•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
IBADE•
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO•
Controlador Interno•
2024

Pode-se definir __________ como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie dessa prática, também está sujeito às penalidades previstas na lei.
Assinale a alternativa que complete a lacuna acima:

ID: 968061•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

ID: 920443•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
Avança SP•
Câmara de Itupeva SP•
Administração Geral•
2025

No que tange à Lei nº 8.429/1992 (Dispõe sobre improbidade administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

ID: 991355•
Direito Administrativo•
Disposições gerais da Improbidade Administrativa•
IBADE•
Prefeitura de Barra de São Francisco ES•
Agente Fiscal de Postura•
2022

Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo de:
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