Questões de Concursos

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Q979161•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP •
Técnico Tributário•
2025

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito tributário e econômico é

privativa da União.

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

comum entre da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

concorrente entre os Estados, Distrito Federal e Municípios.

privativa dos Estados.

Q916914•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC•
Auxiliar Administrativo•
2024

Em relação as competências da administração pública municipal, indique a opção incorreta:

O transporte público e a mobilidade urbana são questões que a administração municipal deve abordar de forma estratégica, para garantir acessibilidade e fluidez no deslocamento dos cidadãos.

Cabe ao município a manutenção da infraestrutura urbana, como a pavimentação de ruas, a iluminação pública e a coleta de resíduos.

Os municípios têm autonomia para definir as leis trabalhistas aplicáveis no seu território.

A administração municipal deve promover o desenvolvimento econômico local, incentivando a atração de investimentos e o apoio a pequenos empreendedores.

Q989367•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Advogadoa•
2024

No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 15% da receita do Município;

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve ocorrer através de manifestação de, pelo menos, 30% do eleitorado;

o controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça;

compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1º de dezembro do ano da eleição.

Q968442•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FCC•
TRERR•
Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

manter programas de educação infantil e ensino fundamental.

explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.

legislar sobre assuntos de interesse local.

instituir tributos de sua competência.

criar e suprimir distritos.

Q985410•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.

Quando um Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Para repelir invasão estrangeira no território nacional.

Quando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza administrativa no território de um Município

Para manter a integridade nacional.

Q919935•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CONSULPLAN•
Câmara de Araraquara SP•
Agente Administrativo•
2025

Luiz e Carlos estão aguardando atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Vila Xavier e começam a conversar sobre as competências do município de Araraquara. Luiz afirma que o município é responsável por todo atendimento de saúde, sem o auxílio de qualquer outro ente de federação. Carlos, por sua vez, contradiz Luiz, afirmando que o município depende única e exclusivamente de recursos federais. Diante das afirmações apresentadas, tem-se que:

Luiz está equivocado em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é privativa do estado.

Carlos está equivocado em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é de competência privativa da União.

Luiz está correto em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é de competência privativa do município de Araraquara.

Ambos estão equivocados em suas afirmações, visto que cabe ao município prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do estado, os serviços de atendimento à saúde pública.

Carlos está correto em sua afirmação, visto que o município de Araraquara tem autonomia técnica e administrativa para prestar os serviços de atendimento à saúde pública. A responsabilidade financeira é bipartite com a União.

Q992645•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Auditor Fiscal•
2024

Analise os bens abaixo:

I- recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
II- águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes, independentemente de sua localização.
III- cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

São bens da União:

Q964076•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para

Municípios e o Distrito Federal.

Distrito Federal, somente.

Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

Territórios e o Distrito Federal.

Municípios, somente.

Q974061•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TJBA

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue o item a seguir.
Não só o desrespeito aos chamados princípios constitucionais sensíveis, inseridos na Constituição da República, permite a decretação de intervenção dos estados nos municípios; também a afronta a princípios da constituição estadual é pressuposto constitucionalmente previsto para essa intervenção.

Certo

Errado

Página 5

Notificações

Nada por aqui

Q979161•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP •
Técnico Tributário•
2025

De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito tributário e econômico é

privativa da União.

concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

comum entre da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

concorrente entre os Estados, Distrito Federal e Municípios.

privativa dos Estados.

Q916914•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC•
Auxiliar Administrativo•
2024

Em relação as competências da administração pública municipal, indique a opção incorreta:

O transporte público e a mobilidade urbana são questões que a administração municipal deve abordar de forma estratégica, para garantir acessibilidade e fluidez no deslocamento dos cidadãos.

Cabe ao município a manutenção da infraestrutura urbana, como a pavimentação de ruas, a iluminação pública e a coleta de resíduos.

Os municípios têm autonomia para definir as leis trabalhistas aplicáveis no seu território.

A administração municipal deve promover o desenvolvimento econômico local, incentivando a atração de investimentos e o apoio a pequenos empreendedores.

Q989367•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Advogadoa•
2024

No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 15% da receita do Município;

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deve ocorrer através de manifestação de, pelo menos, 30% do eleitorado;

o controle externo da Câmara Municipal é exercido pelo Tribunal de Justiça;

compete aos municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá sempre no dia 1º de dezembro do ano da eleição.

Q968442•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FCC•
TRERR•
Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

manter programas de educação infantil e ensino fundamental.

explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.

legislar sobre assuntos de interesse local.

instituir tributos de sua competência.

criar e suprimir distritos.

Q985410•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.

Quando um Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por mais de dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Para repelir invasão estrangeira no território nacional.

Quando em um Município não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de decisão de natureza administrativa no território de um Município

Para manter a integridade nacional.

Q919935•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CONSULPLAN•
Câmara de Araraquara SP•
Agente Administrativo•
2025

Luiz está equivocado em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é privativa do estado.

Carlos está equivocado em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é de competência privativa da União.

Luiz está correto em sua afirmação, visto que a competência para prestação de serviços de atendimento à saúde é de competência privativa do município de Araraquara.

Ambos estão equivocados em suas afirmações, visto que cabe ao município prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do estado, os serviços de atendimento à saúde pública.

Q992645•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Auditor Fiscal•
2024

Q964076•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para

Municípios e o Distrito Federal.

Distrito Federal, somente.

Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

Territórios e o Distrito Federal.

Municípios, somente.

Q974061•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TJBA

Certo

Errado

Página 5

Q979161•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•VUNESP•Prefeitura de Itatiba SP •Técnico Tributário•2025

Q916914•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•AMEOSC•Prefeitura de Bandeirante SC•Auxiliar Administrativo•2024

Q989367•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•IBADE•Prefeitura de Jaru RO•Advogadoa•2024

Q968442•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•FCC•TRERR•Área Administrativa

Q985410•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•IBADE•UNIVESP•Advogado•2025

Q919935•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•CONSULPLAN•Câmara de Araraquara SP•Agente Administrativo•2025

Q992645•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•IBADE•Prefeitura de Jaru RO•Auditor Fiscal•2024

Q964076•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•FCC•TRF 4ª REGIÃO•Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q974061•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•TJBA

Q979161•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•VUNESP•Prefeitura de Itatiba SP •Técnico Tributário•2025

Q916914•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•AMEOSC•Prefeitura de Bandeirante SC•Auxiliar Administrativo•2024

Q989367•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•IBADE•Prefeitura de Jaru RO•Advogadoa•2024

Q968442•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•FCC•TRERR•Área Administrativa

Q985410•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•IBADE•UNIVESP•Advogado•2025

Q919935•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•CONSULPLAN•Câmara de Araraquara SP•Agente Administrativo•2025

Q992645•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•IBADE•Prefeitura de Jaru RO•Auditor Fiscal•2024

Q964076•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•FCC•TRF 4ª REGIÃO•Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q974061•Direito Constitucional•Organização PolíticoAdministrativa do Estado•CESPE CEBRASPE•TJBA

Q979161•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP •
Técnico Tributário•
2025

Q916914•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC•
Auxiliar Administrativo•
2024

Q989367•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Advogadoa•
2024

Q968442•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FCC•
TRERR•
Área Administrativa

Q985410•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025

Q919935•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CONSULPLAN•
Câmara de Araraquara SP•
Agente Administrativo•
2025

Q992645•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Auditor Fiscal•
2024

Q964076•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q974061•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TJBA

Q979161•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP •
Técnico Tributário•
2025

Q916914•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
AMEOSC•
Prefeitura de Bandeirante SC•
Auxiliar Administrativo•
2024

Q989367•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Advogadoa•
2024

Q968442•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FCC•
TRERR•
Área Administrativa

Q985410•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBADE•
UNIVESP•
Advogado•
2025

Q919935•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CONSULPLAN•
Câmara de Araraquara SP•
Agente Administrativo•
2025

Q992645•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Auditor Fiscal•
2024

Q964076•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Oficial de Justiça Avaliador Federal

Q974061•
Direito Constitucional•
Organização PolíticoAdministrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TJBA