Maria, deputada estadual junto à Assembleia Legislativa do estado Alfa, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre questão afeta ao direito civil. Por tal razão, consultou sua assessoria sobre a possibilidade, ou não, de a lei estadual incursionar nessa matéria.

Foi corretamente esclarecido a Maria que a matéria é de competência legislativa:

Em relação as competências da administração pública municipal, indique a opção incorreta:

No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que corretamente descreve uma hipótese de intervenção estadual nos Municípios conforme a Constituição Federal de 1988.

Luiz e Carlos estão aguardando atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Vila Xavier e começam a conversar sobre as competências do município de Araraquara. Luiz afirma que o município é responsável por todo atendimento de saúde, sem o auxílio de qualquer outro ente de federação. Carlos, por sua vez, contradiz Luiz, afirmando que o município depende única e exclusivamente de recursos federais. Diante das afirmações apresentadas, tem-se que:

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

Analise os bens abaixo:

I- recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
II- águas superficiais ou subterrâneas, fluentes e emergentes, independentemente de sua localização.
III- cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

São bens da União:

A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para

A respeito da organização do Estado brasileiro, da intervenção e da administração pública, julgue o item a seguir.
Não só o desrespeito aos chamados princípios constitucionais sensíveis, inseridos na Constituição da República, permite a decretação de intervenção dos estados nos municípios; também a afronta a princípios da constituição estadual é pressuposto constitucionalmente previsto para essa intervenção.