ID: 966106•
Direito Ambiental•
Cadastro ambiental rural•
CESPE CEBRASPE•
Caixa Econômica Federal•
Engenheiro Agrônomo

Acerca dos programas de incentivo e da legislação referente à reforma agrária, julgue o item subsecutivo.
Com base no Novo Código Florestal, uma pequena propriedade ou posse rural familiar, devidamente inscrita no Cadastro Ambiental Rural, não pode intervir ou suprimir vegetação em áreas de preservação permanente e reserva legal, ainda que seja para coletar produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas.

ID: 975537•
Direito Ambiental•
Cadastro ambiental rural•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa.


Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário

ID: 973716•
Direito Ambiental•
Cadastro ambiental rural•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que
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