Acerca dos Conselhos Regionais dos Representantes
Comerciais, assinale a opção correta.
Na audiência de conciliação em um dos juizados especiais do
Tribunal de Justiça da Bahia, o advogado do réu apresenta sua
contestação com as seguintes preliminares: i) irregularidade da
representação processual do autor que, embora tenha outorgado
procuração por instrumento público ao dr. Oliveira, este
substabeleceu, por instrumento particular, ao dr. Andrade, que
ora exerce o patrocínio da causa; e ii) incompetência do juízo,
porquanto foi ajuizada no local em que se localiza uma de suas
filiais, mas não aquela em que foi adquirido o serviço ora tido por
defeituoso, de modo que ali não se poderia considerar apenas
com os poderes como seu domicílio.
Por eventualidade, apresentando procuração apenas com os poderes da cláusula ad judicia e especiais para transigir, o advogado propõe a instauração de arbitragem.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Código Civil, que:
Por eventualidade, apresentando procuração apenas com os poderes da cláusula ad judicia e especiais para transigir, o advogado propõe a instauração de arbitragem.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Código Civil, que:
A renúncia ao mandato judicial deve ser compreendida, sob o
ângulo de tal contrato, como forma de:
Nos contratos de comissão, corretagem e agência, é dever do corretor, do comissário e do agente atuar com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas da parte interessada. Apesar dessa característica comum, cada contrato conserva sua tipicidade em razão de seu modus operandi.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Por meio de escritura pública, André outorgou a Beatriz mandato para que, em seu nome, ela pudesse celebrar contratos. A
escritura foi omissa quanto à possibilidade de substabelecer (não a autorizava, nem a vedava expressamente). Ainda assim, por
meio de instrumento particular, Beatriz substabeleceu os poderes que a ela tinham sido outorgados a Carlos, que praticou atos
em nome de André. Nesse caso,
Paulo outorgou poderes, por meio de procuração feita por escritura pública, a Marcos, para ser por este representado na venda a terceiros de seu imóvel, que vale cem salários mínimos.
Nesse caso, é correto afirmar que