ID: 974223•
Direito Processual Penal•
Ação penal de iniciativa pública definição•
FGV•
TJBA•
Conciliador•
2023

João é investigado pela suposta prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, persequível mediante ação penal pública incondicionada. Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público celebrou, com João, Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado pelo juízo competente, na persecução penal pré-processual.
Nesse cenário, se caracteriza exceção ao seguinte princípio da ação penal pública:

ID: 962814•
Direito Processual Penal•
Ação penal de iniciativa pública definição•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Judiciária

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.

Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado impede que este seja objeto de ação penal posterior.

ID: 972032•
Direito Processual Penal•
Ação penal de iniciativa pública definição•
CIEE•
TJDFT•
Direito•
2019

Com relação à ação penal, conforme dispõe o CPP, considere V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação penal pública.

( ) O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

( ) O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

ID: 974820•
Direito Processual Penal•
Ação penal de iniciativa pública definição•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

Na ação penal pública, o Ministério Público:

ID: 962859•
Direito Processual Penal•
Ação penal de iniciativa pública definição•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.

O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça.
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