Questões de Concursos

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Q974756•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
FGV•
TJBA•
Direito

Sobre a Ouvidoria Judicial, de acordo com o Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça da Bahia, aprovado pela resolução nº 5 , de 27 de março de 2013, é correto afirmar que:

sua finalidade é exclusivamente receber reclamações contra servidores da Justiça e magistrados, possibilitando aos cidadãos participação no aprimoramento dos serviços jurisdicionais;

a coordenação das atividades da Ouvidoria Geral é exercida por um Juiz de Direito de entrância final, denominado Assessor special, indicado pela 2ª Vice-Presidência e aprovado pelo Tribunal Pleno;

é o órgão destinado a programar, coordenar e executar as políticas e articulações dos processos de comunicação social, internos e externos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Presidência do Tribunal de Justiça;

é responsável por observar as normas e padres técnicos relativos à segurança, manuseio de equipamentos de combate a incêndio e medidas de proteção contra acidentes nas instalações do Poder Judiciário;

é competente para promover a interlocução entre organismos sociais, imprensa, cidadão e Poder Judiciário, bem como tem por objetivo dar publicidade às ações do Judiciário

Q974764•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
FGV•
TJBA•
Direito

A Lei n^o 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do stado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da Justiça. Nesse contexto, entende-se como:

Subseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

Região Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;

Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;

Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo;

Vara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.

Q974047•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
CESPE CEBRASPE•
TJBA

Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Na Bahia, os prefeitos são julgados, nos crimes comuns, pelo tribunal de justiça, assim como será desse órgão a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra aqueles. Por outro lado, os prefeitos têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição baiana.

Certo

Errado

Q974810•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei n. 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:

Q974586•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

Admite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

São membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.

São requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.

Aos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

Q974577•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.

Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.

O Tribunal Pleno é um órgão de correição.

Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.

A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

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Notificações

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Q974756•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
FGV•
TJBA•
Direito

sua finalidade é exclusivamente receber reclamações contra servidores da Justiça e magistrados, possibilitando aos cidadãos participação no aprimoramento dos serviços jurisdicionais;

é competente para promover a interlocução entre organismos sociais, imprensa, cidadão e Poder Judiciário, bem como tem por objetivo dar publicidade às ações do Judiciário

Q974764•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
FGV•
TJBA•
Direito

Subseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

Região Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;

Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;

Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo;

Vara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.

Q974047•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
CESPE CEBRASPE•
TJBA

Certo

Errado

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Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

Q974586•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Acerca da estrutura do Poder Judiciário do estado da Bahia, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode declarar qualquer unidade de divisão judiciária em regime de exceção.

Admite-se a permuta entre juízes de direito de entrâncias diferentes, desde que os magistrados estejam há três anos ou mais em efetivo exercício nas respectivas entrâncias.

São membros dos conselhos estaduais de conciliação, órgãos que compõem o Poder Judiciário do estado da Bahia, os juízes substitutos, os de direito e os desembargadores.

São requisitos para a promoção de juiz substituto para juiz de direito, no que couber, os mesmos exigidos para a remoção de uma comarca para outra comarca.

Aos notários e registradores compete abrir, encerrar e rubricar os livros dos respectivos cartórios, conforme dispõe o regimento interno do tribunal respectivo.

Q974577•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

Com base no disposto na Lei n.º 10.845/2007, assinale a opção correta no que se refere ao Tribunal de Justiça e aos órgãos que o compõem.

O Tribunal de Justiça funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho da Magistratura e em Conselho do Ministério Público, conforme o regimento interno do Tribunal.

Na definição da competência dos órgãos jurisdicionais, o Tribunal Pleno deve visar à uniformização de entendimentos e à centralização das funções jurisdicionais.

O Tribunal Pleno é um órgão de correição.

Os Ofícios da Justiça são órgãos judiciais que compreendem os serviços notariais e de registros públicos.

A alteração do número de membros do Tribunal de Justiça depende, exclusivamente, de proposta do seu presidente.

Página 2

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Q974764•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Lei 10845 de 2007•FGV•TJBA•Direito

Q974047•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Lei 10845 de 2007•CESPE CEBRASPE•TJBA

Q974810•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Lei 10845 de 2007•FGV•TJBA•Área Judiciária

Q974586•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Lei 10845 de 2007•CESPE CEBRASPE•TJBA•Provimento

Q974577•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Lei 10845 de 2007•CESPE CEBRASPE•TJBA•Provimento

Q974756•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Lei 10845 de 2007•FGV•TJBA•Direito

Q974764•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Lei 10845 de 2007•FGV•TJBA•Direito

Q974047•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Lei 10845 de 2007•CESPE CEBRASPE•TJBA

Q974810•Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•Lei 10845 de 2007•FGV•TJBA•Área Judiciária

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Q974756•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
FGV•
TJBA•
Direito

Q974764•
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Lei 10845 de 2007•
FGV•
TJBA•
Direito

Q974047•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
CESPE CEBRASPE•
TJBA

Q974810•
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Lei 10845 de 2007•
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Área Judiciária

Q974586•
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Lei 10845 de 2007•
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Provimento

Q974577•
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
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Legislação dos Tribunais de Justiça TJs•
Lei 10845 de 2007•
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Q974047•
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Q974810•
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Provimento