Levando em consideração a Lei de Execuções
Penais, assinale a alternativa correta com
relação ao trabalho do condenado.
✂️ A) O trabalho do condenado, como dever social e
financeiro, terá finalidade lucrativa e produtiva
✂️ B) O trabalho do preso está sujeito ao regime da
Consolidação das Leis do Trabalho
✂️ C) As tarefas executadas como prestação de
serviço à comunidade não serão remuneradas
✂️ D) O trabalho do preso será remunerado, mediante
prévia tabela, não podendo ser inferior ao
salário-mínimo fixado em âmbito nacional.
✂️ E) O produto da remuneração pelo trabalho deverá
atender somente despesas pessoais e de
assistência à família
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A respeito da disciplina, como forma de
colaboração com a ordem, a obediência às
determinações das autoridades e seus agentes
no desempenho do trabalho, a Lei de Execução
Penal (Lei n° 7.210/1984) estabelece que:
✂️ A) não haverá falta nem sanção disciplinar sem
expressa e anterior previsão legal ou
regulamentar
✂️ B) é permitido o emprego de cela escura
✂️ C) são permitidas a sanções coletivas
✂️ D) estão sujeitos à disciplina apenas os
condenados à pena privativa de liberdade ou
restritiva de direitos
✂️ E) estão sujeitos à disciplina apenas os presos
provisórios
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A Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984)
dispõe que os estabelecimentos penais
destinam-se ao condenado, ao submetido à
medida de segurança, ao preso provisório e ao
egresso. Sobre os estabelecimentos penais,
assinale a alternativa incorreta .
✂️ A) O preso que, ao tempo do fato, era funcionário
da Administração da Justiça Criminal ficará em
dependência separada
✂️ B) O preso provisório ficará separado do
condenado por sentença transitada em julgado
✂️ C) Os estabelecimentos penais destinados a
mulheres poderão, a critério da administração
penitenciária, possuir agentes do sexo feminino
na segurança de suas dependências internas
✂️ D) O preso que tiver sua integridade física, moral
ou psicológica ameaçada pela convivência com
os demais presos ficará segregado em local
próprio
✂️ E) Serão instaladas salas de aulas destinadas a
cursos do ensino básico e profissionalizante
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A assistência ao preso e ao internado é dever
do Estado, objetivando prevenir o crime e
orientar o retorno à convivência em sociedade.
De acordo com a Lei de Execuções Penais,
assinale a alternativa correta a respeito da
assistência jurídica.
✂️ A) Não haverá local apropriado destinado ao
atendimento pelo Defensor Público
✂️ B) As Unidades da Federação deverão ter serviços
de assistência jurídica, integral e gratuita, pela
Defensoria Pública, apenas dentro dos
estabelecimentos penais
✂️ C) A assistência jurídica é destinada aos presos e
aos internados sem recursos financeiros para
constituir advogado
✂️ D) As Unidades da Federação deverão ter serviços
de assistência jurídica, integral e gratuita, pela
Defensoria Pública, apenas fora dos
estabelecimentos penais
✂️ E) A assistência jurídica tem por finalidade amparar
o preso e o internado e prepará-los para o
retorno à liberdade
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Segundo a Lei n° 7.210/1984 de execução penal,
assinale a alternativa correta.
✂️ A) Ainda que a sentença condenatória tenha
transitado em julgado, compete ao Juiz criminal
prolator da sentença aplicar aos casos julgados
lei posterior que de qualquer modo favorecer o
condenado
✂️ B) O direito do preso de manter correspondência
com pessoas externas ao cárcere não pode ser
suspenso ou restrito em qualquer hipótese
✂️ C) O regime disciplinar diferenciado somente é
aplicável aos presos condenados, nacionais ou
estrangeiros
✂️ D) Constitui direito do preso a visita do cônjuge, da
companheira, de parentes e amigos em dias
determinados
✂️ E) Somente o condenado que cumpre pena em
regime fechado poderá remir, por trabalho ou
por estudo, parte do tempo de execução da
pena
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Júlio foi condenado à pena privativa de
liberdade por sentença transitada em julgado.
Durante o cumprimento de sua pena privativa
de liberdade, cometeu crime doloso,
ocasionando subversão da ordem, ficando
sujeito ao regime disciplinar diferenciado.
Sobre o regime disciplinar diferenciado,
previsto na Lei de Execução Penal, assinale a
alternativa correta.
✂️ A) O regime disciplinar diferenciado terá a duração
máxima de até 4 (quatro) anos, sem prejuízo de
repetição da sanção por nova falta grave de
mesma espécie
✂️ B) Júlio tem direito à saída da cela por 2 (duas)
horas semanais para banho de sol, em grupos
de até 6 (seis) presos, desde que não haja
contato com presos do mesmo grupo criminoso
✂️ C) Júlio tem direito a visitas mensais, de 3 (três)
pessoas por vez, a serem realizadas em
instalações equipadas para impedir o contato
físico e a passagem de objetos, por pessoa da
família
✂️ D) O regime disciplinar diferenciado terá a duração
máxima de até 2 (dois) anos, não sendo
permitida a repetição da sanção por nova falta
grave de mesma espécie
✂️ E) Júlio tem direito a entrevistas sempre
monitoradas, exceto aquelas com seu defensor,
em instalações equipadas para impedir o
contato físico e a passagem de objetos, salvo
expressa autorização judicial em contrário
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