A Constituição Federal de 1988 prevê que os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinam-se
✂️ A) exclusivamente às atividades de assessoramento
✂️ B) aos titulares de cargos efetivos, que tenham cumprido o estágio probatório
✂️ C) apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ D) aos serviços de menor complexidade, que não exijam nível superior.
✂️ E) aos serviços de maior complexidade, que exijam nível superior.
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Zulmira é funcionária pública estadual e, comprovadamente, cometeu erro de cálculo que veio a causar prejuízo contra a Fazenda Estadual. Nessa situação hipotética,
a Lei nº 10.261/1968 estabelece que Zulmira
✂️ A) deverá ser responsabilizada pelos danos causados,
desde que tenha agido de má-fé e agido com dolo.
✂️ B) deverá ser responsabilizada pelos danos causados
e, não tendo havido má-fé nem reincidência, ficará
sujeita à pena de suspensão.
✂️ C) deverá ser responsabilizada pelos danos causados
e, não tendo havido má-fé, ficará sujeita à pena de
repreensão.
✂️ D) deverá ser responsabilizada pelos danos causados e
sofrer a pena de demissão a bem do serviço público,
se agiu de má-fé e for reincidente.
✂️ E) não deverá ser responsabilizada pelos danos causados se estes decorreram de conduta meramente
culposa.
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Afrânio, funcionário público, havia sido demitido do serviço público estadual por decisão administrativa. Contudo,
em virtude de decisão da justiça, ele veio a ser absolvido, tendo obtido o direito à reintegração ao cargo público
que ocupava. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, é
correto afirmar que Afrânio, para ser reintegrado, deverá
✂️ A) protocolar no órgão público cópia da decisão judicial,
desde que esta tenha decidido expressamente que a
demissão em âmbito administrativo foi nula.
✂️ B) apresentar comprovação do trânsito em julgado de
decisão que negou a existência de sua autoria ou
que tenha entendido pela ausência de provas para
a sua demissão.
✂️ C) pedir a anulação do processo administrativo que decidiu pela sua demissão, já que há contradição na
decisão da administração pública.
✂️ D) apresentar comprovação do trânsito em julgado de
decisão que negou a existência de sua autoria ou do
fato que deu origem à sua demissão.
✂️ E) apresentar comprovação do trânsito em julgado de
decisão que negou a existência do fato que deu origem à sua demissão ou pela ausência de provas
para a sua demissão.
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A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto remuneratório, para a hipótese de
✂️ A) dois cargos privativos de profissionais técnicos ou científicos, com nível superior.
✂️ B) três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com ou sem profissão regulamentada.
✂️ C) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ D) três cargos de professor, para os períodos de manhã, tarde e noite
✂️ E) dois cargos ou empregos no atendimento ao público.
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Assinale a alternativa que contém um tipo de agente público
cujo regime jurídico que o vincula ao serviço público é o da
legislação trabalhista.
✂️ E) Servidor estatutário.
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Acerca da estabilidade no serviço público, é correto
afirmar:
✂️ A) o servidor estável poderá perder o cargo em virtude
de sentença judicial pendente de recurso.
✂️ B) o servidor estável poderá perder o cargo mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa.
✂️ C) são estáveis após dois anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público.
✂️ D) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,
o servidor estável ficará em vacância, com remuneração
integral, até seu adequado aproveitamento em
outro cargo.
✂️ E) como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a realização de teste de integridade pelo
servidor.
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Assinale a alternativa que expressa uma possibilidade de acumulação legal de cargos.
✂️ A) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
✂️ B) Um cargo de juiz e outro cargo de pesquisador em universidade pública.
✂️ C) Um cargo de pesquisador e outro cargo de médico.
✂️ D) Um cargo de oficial administrativo e outro de técnico de planejamento em empresa de economia mista.
✂️ E) Dois cargos de professor do Ensino Fundamental e um cargo de professor do Ensino Médio.
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal a respeito do regime jurídico dos servidores
públicos, é correto afirmar que
✂️ A) com fundamento no poder geral de cautela, pode o
Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a
apresentação de projeto de lei que vise a promover a
revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos.
✂️ B) com fundamento no princípio da irredutibilidade dos
vencimentos, diante do reconhecimento da mora do
Poder Executivo, pode o Poder Judiciário fixar o índice de correção monetária aplicável na revisão geral
anual de remuneração dos servidores públicos.
✂️ C) com fundamento no princípio da isonomia, pode o
Poder Judiciário aumentar verba de caráter remuneratório ou indenizatório de servidores públicos de
carreiras distintas.
✂️ D) a reestruturação de quadro funcional por meio de
aglutinação de cargos diversos em uma única carreira com atribuições e responsabilidades diversas dos
cargos originais fere a Constituição Federal.
✂️ E) os Estados possuem competência para criação de
contribuição compulsória destinada ao custeio de
serviços médico-hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
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Relativamente aos cargos, empregos e funções públicas, a Constituição Federal
✂️ A) não prevê hipótese de cargos privativos de brasileiros natos.
✂️ B) prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, na forma da lei.
✂️ C) prevê que as funções de confiança (direção, chefia e assessoramento) não exigem concurso.
✂️ D) não prevê a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias.
✂️ E) prevê que o concurso terá validade por até três anos, prorrogável por igual período uma única vez.
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Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Nesse contexto, é correto asseverar que
✂️ A) não há que se confundir efetividade com estabilidade, porque aquela é uma característica da nomeação, e esta é um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido após a satisfação de certas condições de seu exercício.
✂️ B) comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências da Administração, pode ser demitido, após processo administrativo disciplinar.
✂️ C) o servidor estável não pode ser removido ou transferido.
✂️ D) a título de indenização, o servidor estável exonerado em razão da redução de despesa fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, excluindo-se o décimo-terceiro salário, férias proporcionais e aquelas não gozadas.
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Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento da seguinte norma:
✂️ A) para as nomeações de cargo em comissão, é necessário concurso público de títulos.
✂️ B) o prazo de validade do concurso público de provas será de dois anos, improrrogáveis.
✂️ C) a nomeação do candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos obedecerá à ordem de classificação.
✂️ D) durante o prazo improrrogável previsto no edital do concurso, o candidato aprovado não será convocado com prioridade sobre os novos concursados.
✂️ E) o servidor público não gozará de estabilidade no emprego quando se candidatar para o exercício de cargo de representação sindical, salvo se não cometer falta grave definida em lei.
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A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, que não excederá o prazo de
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