Questões de Concursos

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Q1049647•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Técnico em Enfermagem•
2023

A Lei nº 12.550/2011 autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa correta.

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações e dependências em outras unidades da Federação, mas não poderá manter filiais em outros Estados

A EBSERH não está autorizada a criar subsidiárias

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União

A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços privados e pagos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade

As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde prestados pela EBSERH não se encontra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

Q1049211•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Técnico em Análises Clínicas•
2020

Na hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, a Lei Federal n° 12.550/2011 dispõe que

é obrigatória a licitação.

deve ser elaborado um contrato com base no Código Civil.

é dispensada a licitação.

deve formalizar o contrato em cartório na presença de duas testemunhas.

deve fazê-lo mediante concorrência pública.

Q1020677•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Assistente Social•
2020

Uma universidade federal contratou a EBSERH para a prestação de serviço de apoio ao processo de gestão de seu hospital universitário, nos termos da Lei Federal n° 12.550/2011. Nessa hipótese, se a EBSERH quiser fazer constar no referido contrato que a universidade cederá servidor de seu quadro efetivo para ela, para exercer atividades relacionadas ao objeto do contrato, é correto afirmar que essa cessão

não é permitida, uma vez que a Lei veda que servidores da contratada possam trabalhar com a EBSERH nessa situação.

não é permitida em razão de o objeto do contrato firmado ser da área administrativa e não da área da saúde.

somente seria permitida se o servidor fosse ocupante de cargo em comissão, e não de cargo efetivo.

é permitida por lei e poderá constar do referido contrato, sendo que o servidor cedido terá assegurados os direitos e vantagens que já recebe.

é permitida por lei e poderá constar do referido contrato, mas o servidor cedido perderá os direitos e vantagens que recebe na universidade.

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Questões de Concursos sobre Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011 com Gabarito (Comentado)

Q1049647•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Técnico em Enfermagem•
2023

A EBSERH não está autorizada a criar subsidiárias

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União

A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços privados e pagos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade

As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde prestados pela EBSERH não se encontra no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

Q1049211•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Técnico em Análises Clínicas•
2020

Na hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social, a Lei Federal n° 12.550/2011 dispõe que

é obrigatória a licitação.

deve ser elaborado um contrato com base no Código Civil.

é dispensada a licitação.

deve formalizar o contrato em cartório na presença de duas testemunhas.

deve fazê-lo mediante concorrência pública.

Q1020677•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Assistente Social•
2020

não é permitida, uma vez que a Lei veda que servidores da contratada possam trabalhar com a EBSERH nessa situação.

não é permitida em razão de o objeto do contrato firmado ser da área administrativa e não da área da saúde.

somente seria permitida se o servidor fosse ocupante de cargo em comissão, e não de cargo efetivo.

é permitida por lei e poderá constar do referido contrato, sendo que o servidor cedido terá assegurados os direitos e vantagens que já recebe.

é permitida por lei e poderá constar do referido contrato, mas o servidor cedido perderá os direitos e vantagens que recebe na universidade.

Q1048998•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Assistente Administrativo•
2020

De acordo com o Art. 4º do Capítulo II do Código de Ética e Conduta da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), os princípios éticos e morais são fundamentais em todos os processos da empresa. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, são exemplos de conceitos éticos que devem ser considerados nas decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, pois estes princípios podem facilitar a gestão participativa

O decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, são exemplos de conceitos éticos que devem ser desconsiderados nas decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, pois estes princípios podem tornar complicada a gestão participativa

Os princípios éticos, tais como o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, não deverão ser considerados em todas as decisões dos gestores, pois a ética pode ser desconsiderada quando os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa estiverem cumpridos

Os princípios éticos, tais como o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, deverão ser desconsiderados em todas as decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, com o objetivo de contribuir para a desconstrução da identidade da EBSERH como uma instituição que despreza a preservação da ética em todos os seus atos e instâncias

Os princípios éticos, tais como o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais, deverão ser considerados em todas as decisões dos gestores, bem como em todos os relacionamentos empreendidos no âmbito da empresa, com o objetivo de contribuir para a construção e a consolidação da identidade da EBSERH como uma instituição que preza pela preservação da ética em todos os seus atos e instâncias

Questões de Concursos

Q1049647•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Técnico em Enfermagem•
2023

Q1049211•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Técnico em Análises Clínicas•
2020

Q1020677•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Assistente Social•
2020

Q1049647•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Técnico em Enfermagem•
2023

Q1049211•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Técnico em Análises Clínicas•
2020

Q1020677•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Assistente Social•
2020

Q1049212•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Técnico em Análises Clínicas•
2020

Q1020678•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Assistente Social•
2020

Q1049213•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Técnico em Análises Clínicas•
2020

Q1020680•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Assistente Social•
2020

Q1021564•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Estatística•
2023

Q1021601•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Engenheiro Clínico•
2023

Q1048998•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Assistente Administrativo•
2020

Q1048999•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Assistente Administrativo•
2020

Q1020358•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Advogado•
2020

Q1021565•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Estatística•
2023

Q1020679•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Assistente Social•
2020

Q1020715•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Técnico em Análises Clínicas•
2020

Q1021571•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Técnico em Enfermagem•
2023

Q1020361•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Advogado•
2020

Q1020438•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Técnico em Contabilidade•
2020

Q1020360•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Advogado•
2020

Q1020439•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Técnico em Contabilidade•
2020

Q1049647•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•IBFC•EBSERH•Técnico em Enfermagem•2023

Q1049211•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•VUNESP•EBSERH•Técnico em Análises Clínicas•2020

Q1020677•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•VUNESP•EBSERH•Assistente Social•2020

Q1049647•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•IBFC•EBSERH•Técnico em Enfermagem•2023

Q1049211•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•VUNESP•EBSERH•Técnico em Análises Clínicas•2020

Q1020677•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•VUNESP•EBSERH•Assistente Social•2020

Q1049212•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•VUNESP•EBSERH•Técnico em Análises Clínicas•2020

Q1020678•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•VUNESP•EBSERH•Assistente Social•2020

Q1049213•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•VUNESP•EBSERH•Técnico em Análises Clínicas•2020

Q1020680•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•VUNESP•EBSERH•Assistente Social•2020

Q1021564•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•IBFC•EBSERH•Estatística•2023

Q1021601•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•IBFC•EBSERH•Engenheiro Clínico•2023

Q1048998•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•IBFC•EBSERH•Assistente Administrativo•2020

Q1048999•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•IBFC•EBSERH•Assistente Administrativo•2020

Q1020358•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•VUNESP•EBSERH•Advogado•2020

Q1021565•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•IBFC•EBSERH•Estatística•2023

Q1020679•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•VUNESP•EBSERH•Assistente Social•2020

Q1020715•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•VUNESP•EBSERH•Técnico em Análises Clínicas•2020

Q1021571•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•IBFC•EBSERH•Técnico em Enfermagem•2023

Q1020361•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•VUNESP•EBSERH•Advogado•2020

Q1020438•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•IBFC•EBSERH•Técnico em Contabilidade•2020

Q1020360•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•VUNESP•EBSERH•Advogado•2020

Q1020439•Legislação Federal•Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•IBFC•EBSERH•Técnico em Contabilidade•2020

Q1049647•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Técnico em Enfermagem•
2023

Q1049211•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Técnico em Análises Clínicas•
2020

Q1020677•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Assistente Social•
2020

Q1049647•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Técnico em Enfermagem•
2023

Q1049211•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Técnico em Análises Clínicas•
2020

Q1020677•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
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Q1049212•
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EBSERH•
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Q1020678•
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Q1049213•
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Q1020680•
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Q1021564•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Estatística•
2023

Q1021601•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
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EBSERH•
Engenheiro Clínico•
2023

Q1048998•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
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2020

Q1048999•
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2020

Q1020358•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
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Q1021565•
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Q1020679•
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Q1020715•
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Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
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Q1021571•
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EBSERH•
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2023

Q1020361•
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Q1020438•
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Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
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2020

Q1020360•
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Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
VUNESP•
EBSERH•
Advogado•
2020

Q1020439•
Legislação Federal•
Lei 12 550 de 2011 Decreto 7 661 de 2011•
IBFC•
EBSERH•
Técnico em Contabilidade•
2020