O juiz que tiver conhecimento, no curso de processo judicial, de
fatos que caracterizem ameaça ou violação a direitos da pessoa com
deficiência, para providências cabíveis, ele deve remeter as peças
Um economista vinculado à UNEMAT é pessoa com deficiência. Com necessidade de atuar em processo judicial,
constitui advogado para representá-lo.
Nos termos da Lei no 13.146/2015, para que uma pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação, devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia
Nos termos da Lei no 13.146/2015, para que uma pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação, devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei
13/146, de 2015, propõe o amparo legal aos direitos
das pessoas com deficiência (PCDs), bem como sua
participação da vida pública. Assim, compete ao
poder público garantir a participação dos PCDs na
vida pública e política. Assinale a alternativa correta.
Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
A titularidade da proposição de ações coletivas para a
proteção de direitos difusos, coletivos, individuais
homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com
deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria
Pública.
Considere as assertivas abaixo à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),
I. As pessoas que em razão de enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil deixaram de ser absolutamente incapazes.
II. A decisão apoiada é imposta à pessoa com deficiência que se enquadre nas hipóteses de incapacidade relativa.
III. O casamento de pessoa com deficiência mental é válido.
IV. A ignorância, anterior ao casamento, de doença mental grave que, por sua natureza torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado, acarreta a anulabilidade do casamento.
Está correto o que se afirma APENAS em
A respeito da tutela jurisdicional de interesses das pessoas portadoras de deficiência, deve-se asseverar que
Segundo a Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considere as afirmações abaixo.
I - O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.
II - Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.
III- Os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.
Quais estão corretas?
Vitória tem 34 anos, é filha de João (engenheiro) e de Manuela
(gerente de banco). Concluiu o ensino médio e ingressou na
faculdade para cursar graduação em informática. Sua trajetória
escolar foi interrompida aos 18 anos, quando apresentou um
quadro agudo de doença mental, foi internada em um hospital
psiquiátrico e recebeu diagnóstico de esquizofrenia. Após receber
alta hospitalar, não conseguiu mais retomar seus estudos. Reside
com seus genitores e realiza seu acompanhamento em saúde
mental no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), onde participa
do coral de músicos e da oficina de geração de rendas. Há 15
anos, seu genitor ingressou com ação judicial e foi nomeado seu
curador. No CAPS, Vitória conheceu Joaquim, que também é
esquizofrênico, reside sozinho e possui renda mensal decorrente
de uma pensão paterna. Vitória e Joaquim estão apaixonados e
desejam se casar e ter filhos, mas o pai de Vitória disse que,
como curador, não vai autorizar o casamento, e o
desentendimento entre o curador e o casal de namorados
chegou ao conhecimento do Judiciário, que solicitou estudo
social para avaliar o exercício da curatela pelo genitor.
Em acordo com o que consta do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é adequado o parecer social na seguinte direção:
Em acordo com o que consta do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é adequado o parecer social na seguinte direção:
Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira
de Inclusão, julgue o item a seguir.
Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial.
Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial.
A respeito do papel do MP na aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.° 13.146/2015), assinale a opção correta.
A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de
todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência
tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe
da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.
De acordo com Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência/ 1989, qual órgão
intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses
relacionados à deficiência das pessoas?