Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Questões de Concursos
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Nada por aqui
Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:
Os poderes públicos municipais são obrigados a fornecer a qualquer interessado, em determinado prazo máximo de cem dias, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está