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ID: 411327•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Analista Judiciário

A Superintendência de uma autarquia municipal do setor de transportes editou um decreto estabelecendo a redução da velocidade em determinado trecho de uma estrada, como forma de prevenção de acidentes, cuja violação passou a configurar nova infração de trânsito passível de ser apenada com multa e pontuação na carteira de habilitação dos condutores. Identificou-se, em razão de apuração de denúncia anônima, que o trecho da estrada onde havia sido determinada a redução da velocidade coincidia com o local onde recentemente haviam sido fixados outdoors de propaganda, precedidos de contratação com a Municipalidade. Parecia conveniente, portanto, que a velocidade fosse reduzida naquele trecho, o que potencializaria a exposição dos outdoors. Considerando os fatos narrados,

ID: 403932•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRE SP•
Técnico Judiciário

Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que

ID: 400434•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 7a•
Técnico Judiciário

A anulação de ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser feita

ID: 168558•
Administração Pública•
Atos Administrativos•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Para impedir a imoralidade de um ato administrativo que se esconde sob a aparência de legalidade, deve-se

ID: 260722•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRE PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

ID: 253812•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRE RR•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Ato administrativo discricionário.
II. Ato Administrativo vinculado.
III. Ato administrativo com vício de forma.
IV. O mero ato administrativo, como, por exemplo, a certidão.

Pode ser objeto de anulação, quando eivado de vício de legalidade, o descrito em:

ID: 406917•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 9a•
Técnico Judiciário

A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que

ID: 394416•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 24a•
Analista Judiciário

Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários.

II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado.

III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim.

IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu ciclo de formação.

Estão corretas APENAS

ID: 138575•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TJ PE•
Analista Judiciário Assistência Social

Em matéria de atributos do ato administrativo é certo que

ID: 154966•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Taquigrafia

Considerando a classificação dos atos administrativos, analise:

I. A fiscalização federal procede à apreensão de mercadorias.

II. A formalização de um processo protocolado por um particular.

III. A Administração federal adquire um bem imóvel para funcionamento de órgão ministerial.

Tais atos são caracterizados, respectivamente, como de

ID: 392026•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 8a•
Analista Judiciário

A qualidade do ato administrativo que permite à Administração executá-lo direta e imediatamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o atributo denominado

ID: 134510•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TJ AP•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrência

ID: 253553•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRF 4a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que

ID: 394194•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

ID: 413159•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade administrativa, consistente na concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, alegando que, embora não seja titular do direito envolvido, o ato em questão estaria afetando indiretamente seus interesses. O recurso foi interposto perante a autoridade superior àquela que proferiu a referida decisão. Diante de tal situação,

ID: 208874•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Casa Civil SP•
Executivo Público

O fato de que os legisladores são incapazes de apresentar normas que abranjam todos os aspectos e dimensões dos problemas enfrentados pela administração pública, justifi- ca que os atos administrativos sejam considerados

ID: 139512•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário Biblioteconomia

Em relação aos atos administrativos negociais, é certo que

ID: 396034•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRF 5a•
Analista Judiciário

A revogação do ato administrativo

ID: 224800•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A convalidação "é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23a edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício
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