Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,
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O atributo do ato administrativo, pelo qual este se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, diz-se
Constitui exemplo de ato administrativo geral:
Em matéria de espécies de atos administrativos, no tocante ao seu conteúdo, considere as seguintes situações:
I. Licença para estabelecimento bancário construir uma agência e logo em seguida colocá-la em funcionamento.
II. Município desapropria imóveis com a finalidade de abertura e alargamento de via pública.
III. Presidente da República atribui diplomas e medalhas, assim como títulos honoríficos a certas celebridades.
Nesses casos estão presentes, de regra, as tipologias procedimentais, denominadas, respectivamente, de provimentos
Considere o seguinte exemplo de ato administrativo: nomeação para cargo público inexistente. No caso citado, há
FCC•
No que se refere à invalidação do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que
Tendo em vista a matéria administrativa, é correto afirmar:
A possibilidade de a Administração pôr em execução seus próprios atos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário
Dentre os atributos do ato administrativo, aquele que se traduz na imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, é a
O ato administrativo, tão logo perfeito, desencadeia a obrigatoriedade de respeito por todos. A isso a doutrina denomina de
Constatado vício em um ato administrativo, a Administração Pública
O ato discricionário
A licença é um ato administrativo
Macabeus, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, editou ato administrativo que não se incluía dentre as suas atribuições previamente fixadas em lei, razão pela qual preteriu o requisito do ato administrativo da
Os atos administrativos denominados "negociais"
Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos efeitos, a autorização e a sanção administrativa são, respectivamente, atos
Os atos administrativos são editados com observância da lei e permanecem em vigor até prova em contrário. Esse enunciado refere-se ao atributo da
FCC•
Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:
Lírio, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou ato administrativo com vício de motivo. Logo após a prática do ato, constatou o vício nele presente e revogou- o com efeitos ex tunc. A propósito dos fatos,