Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação é ato discricionário da Administração Pública.

II. Em princípio, somente os atos discricionários podem ser revogados.

III. O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Quando a Administração Pública desapropria um imóvel cuja propriedade pertença a um inimigo político, sem que haja interesse público, ocorre um vício em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:

O elemento relativo à situação de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é:

O atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública aplicar os seus atos, independentemente da manifestação de outro Poder, é denominado:

Em relação à prescrição é correto afirmar que:

A usurpação de função e a nomeação para um cargo inexistente são vícios, respectivamente, quanto ao (à):

Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabível. O proprietário do estabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados sem prévia autorização judicial.

O atributo do ato administrativo que legitima tal conduta é:

São elementos do ato administrativo:

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Em relação ao ato administrativo é incorreto afirmar que:

Com relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. O ato administrativo praticado com algum tipo de vício deve ser imediatamente revogado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, sendo que no último caso existe a necessidade de provocação.

II. Os efeitos da revogação vão retroagir à data em que o ato foi praticado.

 III. Como regra, uma autoridade tem competência para revogar e anular atos administrativos praticados por agentes públicos a ela subordinados.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

Os atos administrativos possuem elementos que integram sua estrutura morfológica. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Todo ato administrativo tem o elemento motivo, mas nem todo ato tem motivação.

II. O vício de competência no ato administrativo pode ser sanado através da ratificação feita pela autoridade competente.

III. Em princípio existe um rigor quanto à forma dos atos administrativos, não sendo aplicada a mesma liberdade existente para os atos de direito privado.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Uma autoridade administrativa, invocando razões de conveniência e oportunidade, promoveu a extinção de ato administrativo praticado por agente público a ela subordinado. Tal modalidade de extinção recebe a seguinte denominação:

Os atos administrativos são agrupados em espécies, de acordo com suas características. Através da autorização, a Administração Pública torna possível, ao particular, a realização de certa atividade ou serviço. De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, a autorização é considerada ato:

São classificações possíveis para os atos administrativos:

Os atos administrativos nos quais a Administração Pública tem liberdade para valorar critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto são chamados de:

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I - A revogação não produz efeitos retroativos.

II - O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

III - A Administração Pública, ao promover a anulação de um ato administrativo, deve respeitar os direitos dele decorrentes.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: