Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
O ato administrativo eivado de vício de forma é passível de convalidação, mesmo que a lei estabeleça forma específica essencial à validade do ato.
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A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A pavimentação de uma rua pela administração pública municipal representa um fato administrativo, atividade decorrente do exercício da função administrativa, que pode originar-se de um ato administrativo.
Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
A posse e o exercício de agente público em seu cargo ficam condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, a fim de ser arquivada no setor de pessoal do órgão.
A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
Os atributos da presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos praticados pela administração pública.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
O ato que desatenda um dos requisitos do ato administrativo, que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, será nulo.
Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A invalidade do ato administrativo por vício quanto ao motivo ocorre quando não há fundamento para o ato ou quando o fundamento desse ato é falso ou desconexo com o objetivo da administração.
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A presunção de legalidade do ato administrativo traz como conseqüência a inversão do ônus da prova para o particular que pretenda desconstituí-lo em juízo.
Julgue os itens a seguir, relativos aos atos administrativos.
A revogação do ato administrativo, quando legítima, exclui o dever da administração pública de indenizar, mesmo que esse ato tenha afetado o direito de alguém.
Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos, improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.
Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.
O administrador público que concede aposentadoria por tempo de serviço a um servidor que reúne condições para tanto está realizando, necessariamente, um ato administrativo classificado como
Jorge, servidor público federal ocupante de cargo de determinada carreira, foi, por meio administrativo, transferido para cargo de carreira diversa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz do entendimento dos tribunais superiores.
O direito da administração pública de anular o referido ato administrativo se sujeita ao prazo decadencial de cinco anos.A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir. A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Em uma situação de decisão, a possibilidade de o agente público adotar mais de um comportamento, de acordo com a ótica da conveniência e da oportunidade, caracteriza a discricionariedade administrativa.
A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental para a liberação de determinado empreendimento.
No referente a atos e fatos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A compra de um equipamento é um fato administrativo que envolve o desembolso para aquisição de um bem, procedimento semelhante ao que ocorre no caso de contratação de um profissional da área técnica. Esses fatos são chamados de fatos contábeis, pois acarretam despesas ao longo do tempo.
Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em determinado município, o prefeito deliberou ampliar o hospital público, que não mais atendia à demanda dos munícipes. O promotor de justiça da comarca, após instaurar inquérito civil e não ter sucesso em recomendação que enviou à prefeitura, ajuizou ação civil pública procurando demonstrar que, apesar da necessidade da ampliação do hospital, o município carecia muito mais da construção de novas escolas. Dessa maneira, a ação buscava demonstrar que seria mais oportuna e conveniente a utilização dos recursos públicos na educação e não na saúde.
Nessa situação, poderia o juiz de direito da comarca, se julgasse procedente o pedido da ação, revogar a decisão do prefeito e determinar à municipalidade a construção das escolas.
Em ação judicial impetrada contra a empresa Gama
Ltda., a PETROBRAS S.A. requereu que uma lei de 1990
incidisse retroativamente para atingir contrato de prestação de
serviços firmado entre si e a empresa Gama, de modo a fixar
novos parâmetros de reajustes de preços, diferentes daqueles que
foram originalmente pactuados no contrato.
Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros de
interpretação constitucional que se devem aplicar quando se
discute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.
No ordenamento jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.
Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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