A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir. Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.
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Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo, desde que não o faça de ofício.
Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. O decreto é ato administrativo que pode ser praticado tanto pelo chefe do Poder Executivo quanto pelos presidentes dos tribunais superiores.
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Os atos administrativos possuem atributos típicos. Por exemplo, se alguém invade a área pública, estendendo os limites de suas instalações além do permitido para construção, caracteriza-se não apenas a exigibilidade, com o que se obriga ao cumprimento da obrigação sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, como também a executoriedade, pois a administração pode, por iniciativa própria, derrubar construção erigida em área pública.
Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.
Acerca da administração do município de Vila Velha–ES, julgue os itens que se seguem.
Entre os atos administrativos praticados pelo prefeito de Vila Velha, apenas os discricionários são sujeitos a revogação.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.
O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes. O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
MCT•
Com relação às questões atuais em C&T, julgue os itens a seguir.
A publicidade de qualquer ato administrativo é requisito de moralidade, sendo sua omissão comprometimento ético contra o bem comum.
Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.
Atos de império, sempre gerais, são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Extingue-se em três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios atos, quando decorrem efeitos favoráveis para os administrados, salvo comprovada má-fé.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Segundo entendimento da doutrina majoritária do direito administrativo, a auto-executoriedade é caracterizada como elemento do ato administrativo.
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.
Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato administrativo de remoção de servidor público ocupante de cargo efetivo com o intuito de puni-lo caracteriza desvio de poder.
Considerando que Rodrigo ocupa, há quatro anos, cargo público de auxiliar administrativo em uma escola estadual de Cuiabá – MT, julgue os itens seguintes. Rodrigo é um servidor estável, de modo que ele somente pode perder seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os atos decorrentes do poder de polícia são de natureza vinculada, não tendo o servidor público que esteja no exercício desse poder competência discricionária.
TCU•
Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenciários de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a sua interpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não concordando com aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e rever todos os benefícios concedidos com base nela. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
Considerando que a antiga interpretação fosse uma das interpretações possíveis, a primeira ordem de serviço não deveria ter sido anulada, mas sim revogada, passando a nova interpretação a incidir apenas sobre os fatos posteriores.
Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.
Vladimir ajuizou ação de indenização por danos materiais em desfavor do estado do Rio Grande do Sul, com vistas à reparação de prejuízos sofridos no valor de R$ 12.000,00, em virtude da demolição de galpão para lavagem de veículos, construído nas dependências da Coordenação de Polícia Especializada do Estado. Tal demolição ocorreu após a ordem de retirada do galpão daquele lugar em um prazo de 24 horas. Vladimir utilizava a área para lavagem de carros particulares e tinha em seu poder uma autorização de uso concedida pela administração pública.
Considerando a situação hipotética apresentadas acima, julgue os itens a seguir relativos à utilização dos bens públicos.
O instituto jurídico correto e exclusivo para Vladimir assegurar a utilização desse bem público é a concessão.Publicidade