A qualidade do ato administrativo que permite à Administração executá-lo direta e imediatamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o atributo denominado
Questões de Concursos
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FCC•
A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrência
FCC•
No que se refere a efeitos decorrentes dos atos administrativos, é correto afirmar que
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir. Os atos disciplinares são praticados livremente pela Administração Pública de acordo com a conveniência e oportunidade.
Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa:
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos. A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos.
No âmbito da extinção dos atos administrativos, o fato de um servidor público ser exonerado e o ato de sua exoneração extinguir automaticamente o ato de sua nomeação constitui um exemplo de contraposição.
Assinale a alternativa incorreta.
Com relação à teoria dos atos administrativos, assinale a opção incorreta.
A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Com fundamento no atributo da autoexecutoriedade, a administração pública pode apreender mercadorias ou interditar estabelecimento comercial sem autorização prévia do Poder Judiciário.
CADE•
Julgue os próximos itens, com base na legislação da administração pública. A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, dispensa a necessidade de a administração obter autorização judicial prévia para a prática do ato.
Baseando-se nos critérios adotados pela maioria dos autores administrativistas, os atos administrativos seguem uma determinada classificação. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na execução de atos vinculados, ao agente não é dada liberdade de apreciação da conduta, porque se limita a repassar para o ato o comando estatuído na lei.
( ) Atos compostos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas. Há uma só vontade autônoma, sendo as demais meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio.
( ) Atos enunciativos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, como o fazem a autorização, a sanção disciplinar e o ato de revogação.
( ) Nos atos discricionários, a valoração do agente incidirá sobre o motivo, forma, finalidade e objeto do ato, de modo que este, na atividade discricionária,resulta essencialmente da liberdade de escolha entre alternativas igualmente justas.
Assinale a sequência correta.
Julgue os itens a seguir, relativos a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos. Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade.
As questões de números 33 e 34 contêm duas afirmações. Assinale na folha de respostas abaixo:
(A) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.
(B) se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda não for uma justificativa correta da primeira.
(C) se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição incorreta.
(D) se a primeira asserção for uma proposição incorreta e a segunda uma proposição verdadeira
(E) se tanto a primeira como a segunda forem proposições incorretas.
As Instruções, Circulares, Avisos e Portarias são classificados como atos administrativos ordinatórios. PORQUE As Instruções, Circulares, Avisos e Portarias visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos
Com relação à teoria dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O que fundamenta a anulação (ou invalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele.
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
No estudo dos atos administrativos, os atos ordinatórios representam o poder hierárquico do Estado.
Quanto às suas espécies, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considerando a ideia da divisão de funções entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entende-se que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato de administração. Este tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange só determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Assim, entende-se que
FCC•
Suponha que determinado cidadão tenha interposto recurso administrativo, buscando a anulação de um ato praticado por autoridade administrativa, consistente na concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, alegando que, embora não seja titular do direito envolvido, o ato em questão estaria afetando indiretamente seus interesses. O recurso foi interposto perante a autoridade superior àquela que proferiu a referida decisão. Diante de tal situação,
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