Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,
Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
O fato de os procedimentos necessários à nomeação de determinado servidor público serem levados a efeito por servidor lotado no serviço de recursos humanos competente e, posteriormente, submetidos à chancela do dirigente da entidade pública caracteriza ato administrativo considerado ato composto.
Os poderes administrativos, antes de se constituírem prerrogativas, consubstanciam verdadeiros deveres administrativos, sendo certo que cabe à administração pública exercê-los corretamente, nos estritos limites da lei. Acerca dos poderes conferidos à administração pública, assinale a alternativa correta.
Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Segundo a doutrina especializada, os atributos dos atos administrativos incluem, entre outros, a presunção de legitimidade e a imperatividade; a primeira significa que esses atos devem ser considerados válidos até prova em contrário, ou seja, eles gozam de presunção relativa de legitimidade.
O atributo do ato administrativo pelo qual a própria administração pode, independentemente de ordem judicial, exigir sua imediata execução é o de:
Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa.
Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:
Os atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade administrativa, em atos simples, compostos e complexos, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.
O Ministério Público Federal deve manifestar-se em causa em que se discuta a nulidade de auto de infração ambiental, visto que, em regra, o interesse envolvido nesse tipo de pleito transcende o interesse meramente patrimonial, abarcando discussões relativas ao meio ambiente em si.
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.
Considerando a definição de ato administrativo: ?Como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeito jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário? (DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2015.), analise as afirmativas.
I - Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencher os requisitos legais o exercício de uma atividade.
II - Aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
III - Homologação é ato bilateral e discricionário pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
IV - Portarias são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados do Chefe do Executivo.
Estão corretas as afirmativas
O Diretor-Geral da Agência Goiana de Obras Públicas baixou portaria pela qual nomeou servidores efetivos para compor comissão de sindicância. O relatório final apontou para a aplicação de pena disciplinar leve. Constatou-se que a competência para composição da comissão pertence ao presidente da agência. Aponte a solução administrativa aplicável à situação do ato administrativo viciado:
Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.