Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria compatível com a Constituição da República disposição editalícia que definisse para um concurso público prazo de validade improrrogável de seis meses.
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Catarina aposentou-se no cargo efetivo de Psicólogo do Estado do Piauí no ano de 2014. Em 2015, Catarina foi aprovada no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí. Tendo por base o texto constitucional, Catarina:
Sobre o Princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal, marque a opção CORRETA.
Resolução editada por Assembleia Legislativa determinou que os Deputados estaduais passarão a receber remuneração em valor idêntico ao percebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF. A matéria
Julgue os itens a seguir com base na CF. A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo.
Ao despachar liminarmente a petição inicial de determinada reclamação trabalhista, assim se manifestou o juiz do trabalho: ?Indefiro, por impossível. Custas de X, calculadas sobre Y, pelo autor, dispensado.?
Ciente da decisão judicial, o autor interpôs recurso ordinário, em face do qual despachou o juiz: ?J. Mantenho a decisão apelada, considerando que a petição inicial pretende a declaração da relação de emprego, confessadamente sem concurso público, com ente da Administração Direta, sem oferecer qualquer fundamento jurídico para essa declaração. Ao recorrido. Cite-se?.
Quanto às decisões judiciais, considerando que a fundamentação empregada pelo juiz referia-se, de fato, ao processo, é correto afirmar:
Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.
O poder disciplinar do presidente da República para aplicar penalidade de demissão a servidor público federal pode ser delegado a ministro de Estado.
MCT•
À luz do ordenamento jurídico brasileiro, que tem na Constituição Federal de 1988 (CF) seus pressupostos essenciais, e considerando as normas legais que regem a administração pública, além dos códigos de conduta normalmente adotados por corporações empresariais e pelas mais diversas instituições, julgue os itens que se seguem, relacionados ao tema da ética e da postura profissional.
A CF consagra determinados princípios entendidos como componentes éticos balizadores da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entre os quais se inscrevem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência.
Sobre a Administração Pública é incorreto afirmar que:
Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos. Mesmo durante o estágio probatório, o servidor público concursado não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.
Julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinada servidora, vinculada a uma sociedade de economia mista, protocolizou, na Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), reclamação contra o seu patrão, porque, na condição de patrocinadora, sua empresa repassou recursos para o respectivo fundo de pensão, além do valor da contribuição dos segurados, destinados a ajustes do plano atuarial.
Nessa situação, a reclamação da servidora foi cívica e constitucionalmente correta, já que o referido repasse, nas condições descritas, afronta a Constituição da República.
Nos termos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e com as seguintes características, EXCETO:
FCC•
Francisco de Assis, estando no exercício do cargo público de analista judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, pretende candidatar-se a Vereador do Município de Salvador. Francisco deverá ser informado de que
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública. A proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos não se aplica às sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.
A Emenda Constitucional n.º 47/2005 altera o § 4.º do artigo 40 da CF, incluindo em suas alíneas I, II e III a ressalva de algumas condições de servidores que podem ser objeto de requisitos e critérios diferenciados no ato da concessão da aposentadoria. Esses servidores são os
FCC•
São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:
Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.
Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.
Um princípio básico da administração pública que não está enumerado no artigo 37 da Constituição Federal é:
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