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Nada por aqui
Servidora pública titular de cargo efetivo na administração direta estadual, com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os dez últimos no mesmo cargo, e vinte anos de contribuição, pretende aposentar-se voluntariamente. Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição da República aplicáveis à matéria, a servidora
Quanto à organização administrativa brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.
I. A administração pública federal brasileira indireta é composta por autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades paraestatais.
II. Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado, as entidades da administração pública indireta de personalidade jurídica de direito público são criadas por lei específica.
III. Em regra, a execução judicial contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA enquanto autarquia federal está sujeita ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal, respeitadas as exceções.
IV. A Caixa Econômica Federal enquanto empresa pública é exemplo do que se passou a chamar, pela doutrina do direito administrativo, de desconcentração da atividade estatal.
V. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS enquanto autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social está subordinada à sua hierarquia e à sua supervisão.
Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue o item subsequente.
A criação das fundações dotadas de personalidade de direito público ocorre mediante inscrição de seus atos constitutivos no registro civil das pessoas jurídicas, após a edição de lei autorizadora.
A Constituição Federal prevê expressamente, como princípios da Administração Pública:
Acerca do regime jurídico, das características e de outros temas relacionados à administração indireta, assinale a opção correta.
Para atender a diversidade crescente das expectativas dos usuários, torna-se necessário desenvolver alternativas que não considerem o tratamento das demandas de forma absolutamente idêntica a todos, mas como a capacidade de dar as mesmas oportunidades a todos. Essa visão defendida por Sylvie Trosa deve ser aplicada sem que se descumpra o princípio constitucional da:
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).
( ) Os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira.
( ) É vedado aos servidores públicos o direito de greve.
( ) A aposentadoria compulsória, por implemento de idade, ocorre aos 70 anos para o homem e aos 65 anos para a mulher.
( ) Os casos de contratação por tempo determinado são destinados ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
( ) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
Marque a alternativa com a seqüência CORRETA:
Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.
O princípio da moralidade administrativa, também conhecido como princípio da impessoalidade, tem cunho constitucional e traduz-se na observância, pelo agente público, de imparcialidade e objetividade, ao desempenhar suas funções, visando apenas o interesse público.
Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.
Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, que compõe a administração indireta e é criada para a prestação de serviço público que constitua atividade típica de Estado.
Integram a Administração Pública Direta da União
Relativamente ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar:
Com base nos conceitos e aplicações, e tendo como referência a legislação da administração pública, julgue os itens a seguir.
Se um candidato ao cargo de Analista em C&T Júnior I já trabalhar como professor, em tempo integral e for aprovado, ele poderá compatibilizar o exercício dos dois cargos, reduzindo a carga horária como professor.
A companhia de Pesquisa de Recursos Minerais é:
A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público.
Entrega de recursos financeiros classificáveis em despesas correntes ou despesas de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira é a denominada:
Com relação aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens
É inconstitucional a ascensão funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar o princípio da prévia aprovação em concurso público.
Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.
As agências executivas fazem parte da administração direta, e as agências reguladoras integram a administração pública indireta.
Com relação aos agentes administrativos e à atividade da administração pública, julgue os itens a seguir.
Não há necessidade de se comprovar má-fé do servidor na acumulação ilegal de cargos, se a ele foi dada oportunidade para exercer o direito de opção por um dos cargos e ele se omitiu.