ID: 371984•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.


Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode

ID: 449311•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Especialista•
2018

A Lei Municipal X, promulgada em 1987, vem sendo aplicada pelos órgãos da Justiça Estadual até os dias de hoje. Ocorre que um partido político com representação no Congresso Nacional firmou o entendimento de que a referida lei municipal infringia diversos comandos da Constituição da República de 1988 afetos aos direitos e garantias individuais.

À luz da sistemática constitucional, o instrumento passível de ser utilizado para que essa controvérsia constitucional seja submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal é a:

ID: 860165•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

ID: 446938•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Especialista•
2018

No que tange ao controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, é correto afirmar que:

ID: 372819•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014.

Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais.

Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

ID: 925660•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.
Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

ID: 143461•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ RJ•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Determinado Estado editou lei prorrogando certo contrato de concessão de serviço público, o que terminou por burlar a exigência constitucional de prévia licitação. Em situações como essa, é possível afirmar que o Supremo Tribunal Federal:

ID: 925522•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional. O referido diploma legal é declarado materialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014. Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais. 
Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.

ID: 372742•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV

Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirrmar que:

ID: 438504•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
MPE RJ•
Analista do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, foi procurado por uma associação de moradores para que adotasse as providências necessárias visando à declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. Sua assessoria, após analisar o caso, concluiu que as normas da Constituição Estadual tidas como violadas reproduziam o conteúdo de normas da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, esse estado de coisas:

ID: 371379•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
2019

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado.

Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

ID: 444631•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Advogado•
2018

Após longa tramitação processual, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, considerou inconstitucional, com efeitos ex tunc, a Lei Federal X. João, que fora vencido em uma relação processual com base justamente nesse diploma normativo, solicitou que um renomado jurista emitisse parecer a respeito dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à sentença que lhe fora desfavorável.

À luz da sistemática vigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

ID: 447824•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa. Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF. Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

ID: 446383•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AL•
Analista Judiciário•
2018

A Assembleia Legislativa Estadual acaba de aprovar emenda à Constituição Estadual de autoria de Deputado Estadual criando o Conselho Estadual de Justiça, órgão de controle externo administrativo do Poder Judiciário estadual do qual participam representantes de outros poderes e entidades da sociedade civil.

Tendo por base os ensinamentos doutrinários em matéria de controle da Administração Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma criada é:

ID: 440539•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Detran MA•
Analista de Trânsito

Gero, motorista devidamente habilitado, é surpreendido por fiscalização de agentes de trânsito que constataram a infringência, por parte do condutor, de diversas normas do Código de Trânsito. Insatisfeito com o ocorrido, o motorista apresentou recurso administrativo que veio a ser improvido. Inconformado com a decisão proferida apresentou a ação judicial cabível requerendo que a norma que acarretou sua punição fosse declarada inconstitucional e que as multas fossem canceladas.

Está?se diante do denominado controle de constitucionalidade

ID: 371035•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

ID: 448871•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Especialista•
2018

Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no âmbito da Câmara dos Deputados com o objetivo de apurar situações de maus-tratos a crianças. Em sua primeira reunião, deliberou, de modo fundamentado, (I) convocar o Ministro da Justiça para prestar informações; (II) quebrar o sigilo bancário de dois suspeitos; e (III) determinar a interceptação da comunicação telefônica de outros dois suspeitos. Alguns membros da CPI ficaram vencidos na votação, pois entendiam que ela não tinha competência para adotar todas essa medidas.

À luz da sistemática constitucional, a CPI tem competência para adotar as medidas descritas em:

ID: 372258•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

ID: 443049•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEGEP MA•
Policial Penal Agente Penitenciário

Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor. Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn.

ID: 174216•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Uma lei federal de 2001 viola frontalmente a garantia do acesso à justiça. Entretanto, a validade dessa norma nunca foi desafiada em sede de controle abstrato. Posteriormente, em 2008, essa lei é revogada por outra lei federal, de conteúdo idêntico, e, portanto, também violadora daquela garantia constitucional.
Em 2012, é ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra a lei federal de 2008, revogadora da anterior.
A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
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