Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
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Responda: Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da deleg...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) O Decreto Legislativo do Congresso Nacional é um ato normativo primário, pois é uma manifestação do Poder Legislativo com força de lei para sustar atos do Executivo que ultrapassem os limites da delegação legislativa.
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o controle repressivo concentrado é exercido principalmente por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ambas julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Como o Decreto Legislativo é um ato normativo primário, o controle de sua constitucionalidade deve ser feito por meio da ADI, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal.
A alternativa 'a' está incorreta porque a ADPF não é o meio adequado para questionar decreto legislativo, sendo a ADI o instrumento correto.
A alternativa 'b' está incorreta porque o Mandado de Segurança não é o instrumento adequado para controle preventivo jurisdicional contra atos normativos, mas sim para proteger direito líquido e certo.
A alternativa 'c' está incorreta porque não existe 'representação de inconstitucionalidade' como controle repressivo político, e o controle político não é exercido dessa forma.
Portanto, a alternativa correta é a 'd', que indica o uso da ADI para controle repressivo concentrado do decreto legislativo.
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o controle repressivo concentrado é exercido principalmente por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ambas julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Como o Decreto Legislativo é um ato normativo primário, o controle de sua constitucionalidade deve ser feito por meio da ADI, conforme previsto no artigo 102, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal.
A alternativa 'a' está incorreta porque a ADPF não é o meio adequado para questionar decreto legislativo, sendo a ADI o instrumento correto.
A alternativa 'b' está incorreta porque o Mandado de Segurança não é o instrumento adequado para controle preventivo jurisdicional contra atos normativos, mas sim para proteger direito líquido e certo.
A alternativa 'c' está incorreta porque não existe 'representação de inconstitucionalidade' como controle repressivo político, e o controle político não é exercido dessa forma.
Portanto, a alternativa correta é a 'd', que indica o uso da ADI para controle repressivo concentrado do decreto legislativo.
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