Julgue os itens a seguir. Ocorrendo vacância pela posse do servidor público em outro cargo inacumulável, ainda que sem a interrupção no tempo de serviço, o direito à fruição das férias não gozadas não se transfere para o novo cargo.
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A Administração pública em sua atividade contratual está sujeita a regime jurídico distinto do de direito privado. Referido regime abrange desde a forma pela qual as contratações devem ser levadas a efeitos até aspectos orçamentários e financeiros da execução do ajuste. Nesse sentido,
O procedimento administrativo que tem por finalidade escolher propostas mais vantajosas para a Administração Pública denomina-se
O RJU dedica um de seus Capítulos (o III, do Título IV) às normas relativas à acumulação de cargos. Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em que há airmação ERRADA sobre o tema:
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes. Servidor que se encontre em estágio probatório não poderá exercer cargo em comissão no órgão em que esteja lotado.
Como regra geral, o serviço público é desempenhado por aqueles que exercem cargos públicos ou função de confiança. No que se refere ao efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de confiança, é correto afirmar que estas se darão no
No desempenho de suas atribuições, os responsáveis pelo controle interno da União identificaram uma ilegalidade quanto à licitação para contratação de serviços terceirizados de limpeza em um órgão do Poder Judiciário. Neste caso, conforme disposições constitucionais, eles devem
Acerca das licitações na administração pública, reguladas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao provimento de cargo público é certo que
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Acerca do estágio probatório, assinale a alternativa correta.
As contratações com o Poder Público estão sujeitas, como regras, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas para a Administração. Nesse sentido, o principio, tido por instrumental, de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público, é classificado como da
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens consecutivos. O regime estatutário, como o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, abrange somente os servidores titulares de cargos efetivos.
Todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:
O Prefeito de uma cidade litorânea, cuja relevante fonte de receita é o turismo, vem recebendo, por meio da Ouvidoria do Município, sucessivas reclamações dos frequentadores das praias locais a respeito da carência de estrutura para recepção dos turistas, tal como estacionamentos próximos, quiosques de lanchonetes com sanitários e duchas, além de espaços para a prática de esportes na areia. Além disso, essa deficiência estrutural tem incentivado o comércio informal e irregular nas praias, comprometendo, inclusive, aspectos sanitários. O Prefeito solicitou, assim, ao órgão técnico municipal competente que, ouvida a assessoria jurídica, apresentasse uma sugestão para aproveitamento e exploração do espaço público. Considerando que há concordância da União Federal com a pretensão municipal, uma das possíveis sugestões constantes do parecer opinativo é a
Nos termos da Lei nº 8.112/90, uma hipótese de vacância que pode se dar a pedido do servidor é a
Acerca das licitações, consoante a Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei no 8.112/90, especificamente no que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos da União, é INCORRETO:
Caso o Ifap almeje adquirir um imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades, deverá
No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
É permitido à administração pública exonerar o servidor público que esteja em estágio probatório por motivos de conveniência administrativa.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve
haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da compra dos materiais a serem utilizados nas obras ou nos serviços.