Nas compras de medicamentos pelo setor público, são utilizados procedimentos licitatórios, onde se busca selecionar, de maneira transparente, a proposta mais vantajosa para a administração. O princípio da licitação que afasta a arbitrariedade na escolha da proposta e que leva em conta o uso de critérios verificáveis, a qualidade, o rendimento e o preço é conhecido como
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Em relação ao sistema de registro de preços, julgue o item seguinte. Esse sistema consiste em um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, em que as empresas, concordando em fornecer nas mesmas condições do primeiro colocado, disponibilizam os bens e serviços a preços e prazos registrados em ata específica.
A Lei 8.666/93 prevê expressamente alguns princípios aplicáveis aos procedimentos licitatórios. Além destes, a doutrina entende que outros também são aplicados às licitações. Constituem, respectivamente, um princípio expresso e um princípio não expresso, aplicável às licitações:
Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Ter a nacionalidade brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público.
A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.
A referida lei é aplicada aos servidores públicos do DF por força de lei local, que expressamente fez tal previsão.
Com respeito a licitações e contratos — Lei 8.666/1993 e suas atualizações e Resolução ANEEL n.o 456/2000 — e à desapropriação, julgue os seguintes itens.
É facultado às unidades administrativas utilizarem-se, nos processos licitatórios, do registro cadastral de licitantes pertencente a outros órgãos ou entidades.
A participação de consórcios, em licitações regidas pela Lei no 8.666/93,
Julgue os itens seguintes, a respeito dos servidores públicos.
As sociedades de economia mista, por possuírem caráter de direito privado, não precisam realizar concurso público para provimento de seus cargos e empregos de provimento efetivo.
Assinale a opção verdadeira a respeito do instituto da redistribuição.
Assinale a alternativa CORRETA.
Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento.
O edital de licitação de serviços e obras de engenharia em órgão da administração pública deve prever as condições de pagamento, com previsão, entre outros elementos, do cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros. Considerando essas informações, julgue os itens seguintes, referentes à medição de serviços e obras. A medição de serviços e obras baseia-se em relatórios periódicos elaborados pelo serviço de fiscalização do órgão contratante.
Assinale a opção correta a respeito dos procedimentos de compras adotados pela administração pública.
Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. A regularidade fiscal, para fins de licitação, não abrange o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O cargo público
No que se refere aos mecanismos utilizados pela administração pública para aquisição de bens e serviços ou contratação de obras, julgue os itens seguintes.
O Poder Executivo não pode estabelecer o limite além do qual as obras, serviços ou compras devem ser considerados de grande vulto.
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina pretende firmar contrato para locação, pelo período de doze meses, do imóvel vizinho, que será destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionam a sua escolha, haja vista que o imóvel será utilizado temporariamente para o depósito e guarda de bens do TRT.
No caso em tela, levando em consideração que o proprietário do imóvel pretendido está disposto a alugá-lo pelo preço de sessenta mil reais por mês, de acordo com o texto da Lei nº 8.666/93, o TRT:
A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.
A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no DF significa uma violação à autonomia legislativa local.
Durante o processo licitatório para a construção de um edifício público na esfera federal, as seguintes informações do edital foram questionadas pelos licitantes: exigência, no quesito habilitação, de que a empresa construtora fosse certificada pelo PBQP-H; projeto básico sem detalhamento da tubulação de água fria no projeto hidráulico, contendo apenas os pontos hidráulicos e a estimativa de tubulação; falta de previsão de recursos orçamentários para a obra a ser licitada; no orçamento de referência, por se tratar de uma obra de edificação, adoção das composições de custos de publicações especializadas privadas, por serem as mais adequadas aos preços de mercado.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos relativos a sistema de gestão de qualidade (PBQP-H), licitação de obras públicas, projeto básico e princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os seguintes itens.
A falta de previsão de recursos orçamentários, necessários para a realização da obra, pode ser sanada incluindo-se no edital a captação, pelo licitante, de recursos no mercado financeiro.A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa legalmente investida em cargo público. Considerando o texto originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.
O servidor público em exercício no cargo será avaliado por meio de estágio probatório e, se aprovado, adquirirá estabilidade funcional.