?João, servidor efetivo do Ministério da Saúde foi promovido no dia 16.11.2016.? Considerando o que dispõe a Lei nº 8.112/90, o exercício no novo posicionamento na carreira será contado a partir:
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Pedro, servidor público estadual do Poder Executivo, foi injustamente demitido por falta grave, após processo administrativo disciplinar, sendo acusado de receber propina. Pedro buscou assistência jurídica na Defensoria Pública e, após longo processo judicial, que durou quatro anos, o Poder Judiciário reconheceu que Pedro não praticara o ato que lhe fora imputado, determinando seu retorno ao serviço, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens, bem como reconhecimento dos direitos ligados ao cargo. O nome dado à forma de provimento de cargo determinada na decisão judicial é
No Brasil, o processo de aquisição de bens e serviços pelo setor público é definido por legislação de âmbito nacional. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.
É vedada, em qualquer situação, a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
João Carlos, aposentado por invalidez, foi submetido à junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, razão pela qual foi determinado o seu retorno à atividade, que deverá ser feito
A reintegração constitui forma de provimento
Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, ocorrerá a
Com relação a licitações públicas, julgue os itens seguintes.
Uma empresa brasileira pode cotar o preço de uma licitação pública em moeda estrangeira.
Com base na Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os próximos itens.
A licitação objetiva garantir o princípio constitucional da isonomia, selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável.
A licitação pública é inexigível, nos termos da Lei no. 8.666/93, em sua redação atual:
A seção II no seu artigo 6º da lei 8.666 de 1.993, estabelece várias definições para todos os envolvidos em um processo, de forma que não haja dúvidas sobre nomes, partes ou fases do processo, responsáveis e assim por diante. Analise as afirmativas abaixo:
I. Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua, concretamente;
II. Veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;
III. É o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;
IV. A pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;
V. Órgão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
Baseados nessas definições, podemos afirmar que a resposta incorreta abaixo é:
De acordo com a Lei 8.666, de 1993, sobre licitações, considere as seguintes definições: 1. Projeto básico é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 2. O projeto básico deve conter um orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. 3. Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço a ser licitado, elaborado com base em estudos técnicos preliminares e que assegure a viabilidade técnica do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e o prazo de execução. 4. O projeto básico deve conter as especificações dos materiais e equipamentos a incorporar à obra que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo de sua execução. Assinale a alternativa correta.
Acerca das licitações, e considerando que a CEARÁPORTOS é uma empresa pública estadual, julgue os itens a seguir.
As compras realizadas pela CEARÁPORTOS devem ser mensalmente publicadas em órgão de divulgação oficial, ou em quadro de avisos de amplo acesso público, com exceção das realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.
O servidor posto em disponibilidade pode retornar à atividade em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anterior. Essa hipótese é denominada:
A respeito dos institutos relacionados com o provimento de cargos públicos, observe as situações:
I. A investudura em cargo público de provimento efetivo.
II. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade.
III. O deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Essas hipóteses estão direta e indiretamente relacionadas, respectivamente, com a
MC•
Julgue os itens seguintes com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993.
São objetivos da licitação garantir a observância do princípio da igualdade, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
É certo que, a promoção
A respeito de licitações, julgue os itens seguintes.
Empresas de sociedade de economia mista e empresas públicas — tais como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, respectivamente — devem realizar licitações, nos termos propostos em regulamentos próprios devidamente publicados, e sujeitar-se às disposições da Lei n.º 8.666/1993.
ANP•
Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e n.º 7.174/2010, julgue os itens consecutivos.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, é permitido aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado em relação à natureza previdenciária e trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras.
Em São Paulo – SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue os seguintes itens.
Para efetuar o referido contrato de locação, seria dispensável que o poder público realizasse licitação pública, desde que o aluguel contratado fosse compatível com o valor que uma avaliação prévia identificasse como sendo o praticado normalmente no mercado.
Nas licitações regidas pela Lei no 8.666/93, a exigência de apresentação, pelos licitantes, de metodologia de execução é admissível
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