ID: 408736•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

No que diz respeito ao provimento de cargo público, aos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.

Professor estrangeiro que resida no Brasil e pretenda ocupar cargo público em universidade federal somente poderá atuar como professor visitante, visto que a investidura em cargo público é restrita a brasileiros natos ou naturalizados.

ID: 407263•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
Magnus Auditores e Consultores•
INES•
Assistente em Administração

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores público, observará os requisitos para a investidura, as peculiaridades do cargo, e:

ID: 107745•
Direito Civil•
Parte Geral•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

A respeito da prova dos atos jurídicos, é correto afirmar:

ID: 411332•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Técnico do Seguro Social

Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na Lei n.º 8.112/1990. A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

ID: 392718•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FUNCAB•
Prefeitura de Machadinho D Oeste RO•
Auditor Fiscal de Tributo Municipais

Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:

ID: 409538•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
IADES•
CRF DF•
Administrador

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

ID: 411904•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
Instituto Quadrix•
CFO DF•
Administrador

Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. Determinado contrato regularmente incluído no Sistema de Gestão de Contratos (SICON) poderá ser alterado ou suspenso, sendo vedada sua exclusão.

ID: 409345•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
TRT 16a•
Analista Judiciário

Considere as afirmações abaixo. I. Será promovida pela própria autoridade que aplicou a sanção de inidoneidade, qual seja, o chefe do poder executivo. II. Pode ser requerida após um ano da aplicação da sanção de inidoneidade. III. Exige, para sua concessão, dentre outro requisito, que o contratado promova o ressarcimento à Administração dos prejuízos resultantes. IV. Trata-se do único modo de afastar a sanção de inidoneidade. A empresa “Ferragens S.A.” foi penalizada com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública e pretende pleitear sua reabilitação. A propósito da reabilitação e, nos termos da Lei nº 8.666/93, está correto o que se afirma APENAS em

ID: 410881•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FUNRIO•
SESAU RO•
Administrador

Avalie, com base na Lei 8.666/93, se as seguintes afirmativas relativas à licitação estão corretas:

I. Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

II. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

III. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

IV. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, notadamente quanto ao conteúdo das propostas.

Estão corretas:

ID: 398904•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FCC•
TRT 3a•
Técnico Judiciário

Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.

Um indivíduo, que venha a ser aprovado em concurso para tornar-se servidor público, deve passar pelas seguintes fases, nesta ordem:

ID: 406381•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPOG•
Gestor

Julgue os itens a seguir, relativos à lei n.º 8.666/1993.

Todo o processo licitatório deve ocorrer em sigilo, para que seja possível manter a isonomia do processo.

ID: 393372•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
ACAFE•
MPE SC•
Técnico do Ministério Público

Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:

ID: 407503•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Analista Judiciário

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ana, que está em licença por afastamento de seu marido, e Júlio, que está de férias, são servidores do TRE/GO e foram nomeados para ocupar cargos na administração pública federal. Nessa situação, as posses dos dois servidores em seus novos cargos devem ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação dos respectivos atos de provimento nos cargos.

ID: 411133•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
VUNESP•
Câmara de Marília SP•
Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética. Durante a análise das propostas de empresas em uma determinada licitação para a realização de obra pública, a Comissão se depara com uma proposta em que o licitante não apresenta valor definido, mas apenas a afirmação genérica de que cobre a melhor proposta, concedendo desconto de 10% (dez por cento). A Comissão de Licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, deve

ID: 524048•
Auditoria•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado

Acerca de auditoria e fiscalização, julgue os itens a seguir.

De modo a dar consistência ao processo de auditoria, os critérios empregados para avaliação devem ser fixos, independentemente da entidade auditada, embora possam ser adaptados à realidade de cada caso na fase da elaboração da visão geral da entidade auditada.

ID: 408893•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Acerca do contrato administrativo, das normas para licitações e contratos da administração pública e do pregão, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado órgão público tenha contratado, mediante licitação, certa sociedade empresária para a prestação de serviço de limpeza e que a referida empresa não tenha cumprido todas as obrigações trabalhistas com seus empregados. Nessa situação, o órgão contratante responderá solidariamente com a empresa contratada perante o Poder Judiciário pelos encargos não adimplidos.

ID: 411256•
Direito Administrativo•
Parte Geral•
FGV•
TJ BA•
Analista Judiciário

Rafael, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, foi demitido. Inconformado, ajuizou ação judicial e obteve a anulação de sua demissão, porque não foram observados o contraditório e a ampla defesa no curso do processo administrativo disciplinar. O retorno de Rafael ao cargo efetivo de origem, por força de decisão judicial transitada em julgado, é conhecido como:

ID: 167341•
Direito Civil•
Parte Geral•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

Considere as assertivas I a IV e assinale a alternativa correta (A, B, C, D ou E).

I. O Código Civil estabelece, como regra, a liberdade das formas (art. 107 do CC). Serão, porém, inválidos os negócios jurídicos, se, havendo prova ad substantiam ou ad probationem prescrita, tais formas não forem obedecidas.

II. O suporte fático mínimo de um negócio jurídico é a existência da manifestação de vontade acerca do objeto do negócio jurídico. Não havendo previsão sobre o objeto, o negócio jurídico é considerado inexistente, mas, embora havendo previsão, se o objeto não for determinado ou determinável, o negócio jurídico será ineficaz, pois não haverá como exigir seu cumprimento.

III. Embora a lei não exija instrumento público para determinado ato, as partes podem avençar, validamente, que ele não valerá sem a lavratura de escritura pública.

IV. O encargo ilícito não invalida o negócio jurídico se não for causa determinante desse negócio jurídico.
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