Segundo o Art. 6º da Lei Federal nº 8.666 de 1993, para os efeitos desta Lei, considera-se “Compra”:
Se o despacho de um juiz, mesmo incompetente, ordenar a citação, e o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, nessa situação, em regra, ocorrerá
Os direitos da personalidade foram disciplinados no Código Civil de 2002 de forma não taxativa.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Numa situação hipotética, é possível uma ex-noiva ingressar, a qualquer momento, com ação de ressarcimento por danos morais contra seu ex-noivo, que desistiu de casar no momento da cerimônia religiosa, diante dos convidados que lotaram a igreja no dia 25 de janeiro de 2004.
II. Os dispositivos legais destinados à proteção dos direitos da personalidade aplicam-se integralmente às pessoas jurídicas de direito privado, desde que não tenham qualquer finalidade lucrativa, enquanto às demais pessoas jurídicas só se confere proteção para lesão a direitos patrimoniais.
III. Júlia, apresentadora de programa infantil, poderá recorrer ao Poder Judiciário para impedir que um jornal de grande circulação publique matéria contendo fotos íntimas que foram divulgadas sem a sua autorização. Caso não tome providências para impedir a notícia, Júlia poderá pleitear indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da publicação.
Assinale:
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Numa situação hipotética, é possível uma ex-noiva ingressar, a qualquer momento, com ação de ressarcimento por danos morais contra seu ex-noivo, que desistiu de casar no momento da cerimônia religiosa, diante dos convidados que lotaram a igreja no dia 25 de janeiro de 2004.
II. Os dispositivos legais destinados à proteção dos direitos da personalidade aplicam-se integralmente às pessoas jurídicas de direito privado, desde que não tenham qualquer finalidade lucrativa, enquanto às demais pessoas jurídicas só se confere proteção para lesão a direitos patrimoniais.
III. Júlia, apresentadora de programa infantil, poderá recorrer ao Poder Judiciário para impedir que um jornal de grande circulação publique matéria contendo fotos íntimas que foram divulgadas sem a sua autorização. Caso não tome providências para impedir a notícia, Júlia poderá pleitear indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da publicação.
Assinale:
Quanto aos Direitos da Personalidade, é INCORRETO afirmar:
O Decreto Federal nº 7.892/2013, publicado em 23/01/2013, regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993. Sobre a legislação em questão, é CORRETO afirmar que
A personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece, respectivamente, com
A nulidade absoluta do negócio jurídico
Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. Em obras de engenharia, dispensa-se a formalização do instrumento contratual nos casos de concorrência e de tomadas de preços.
Assinale a alternativa incorreta:
O Estágio Probatório é o período inicial de _______ dias de exercício de funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo no qual são apurados suas ____________ e _________________ para o exercício do cargo e julgada a conveniência de sua permanência.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I – projeto básico; II – projeto executivo; e, III – execução das obras e serviços. Com base na lei supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.
Com relação aos conceitos gerais e aspectos básicos do trabalho de auditoria, julgue os itens que se seguem.
O exame de auditoria deve assegurar tanto a fidelidade como a efetividade dos valores apostos nas demonstrações contábeis, certificando-se de que elas não deixaram de contemplar todos os valores ou fatos necessários ao seu bom entendimento.
No que concerne ao regime jurídico do servidor público federal, julgue os próximos itens.
A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente.
Por força de lei, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública está sujeita a normas específicas, que definem os processo de licitação e contratação. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação efetuada por órgão de controle externo.
Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do disposto no art. 7.°, § 2.°, III, dessa lei, é necessária, para a realização da licitação, a existência de disponibilidade financeira que assegure, de fato, o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, ou seja, o recurso deve estar disponível à administração ou, pelo menos, já ter sido liberado.
Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.
Para ser reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica, no Código Civil, é necessário:
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.
Fundação de direito público federal pretende adquirir bens e celebrar contratos de prestação de serviços para execução de projetos vinculados a seus objetivos institucionais. De acordo com as informações prestadas, a Fundação:
De acordo com a interpretação conferida pelo TCU, assinale a opção correta a respeito de licitação pública.