FCC•
De acordo com a NBC TSP 04, em um determinado ente público estadual, o estoque de
FCC•
De acordo com a NBC TSP 01, o valor transferido do governo federal para um ente público municipal, para a construção de uma escola, cuja devolução será exigida pelo Governo Federal, caso a escola não seja construída em conformidade com os termos do convênio, é classificado, no ente público municipal, como uma receita de transação:
FCC•
Cabe ao assistente social, no exercício de sua profissão, atentar para as orientações referentes ao sigilo profissional. A Resolução do Conselho Federal no 273/93, no que concerne especificamente ao trabalho em equipe determina que
MPU•
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
É facultado ao Poder Legislativo reestimar receita, desde que a alteração seja aprovada, em plenário, por maioria absoluta de votos.
TCU•
Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n.º 101/2000 —, julgue os itens que se seguem.
O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.
FCC•
De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, os bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no contexto patrimonial e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio serão registradas nas contas dos grupos
De acordo com os conceitos de Receita de Transação sem Contraprestação definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas: I. Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou aos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). II. As multas satisfazem a definição de transação sem contraprestação porque não impõem ao governo, em troca, quaisquer obrigações que possam ser reconhecidas como passivo. Normalmente, são cobradas em montante fixo pelo descumprimento de obrigações legais ou regulamentares. III. Doações são transferências voluntárias de ativos incluindo dinheiro ou outros ativos monetários e bens em espécie para outra entidade. IV. Restrições sobre ativos transferidos são especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais um ativo transferido pode ser utilizado, mas que não determinam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente caso não utilizados conforme especificado. Quais estão corretas?
A Lei nº 5.172/66 estabelece diferentes aspectos referentes aos diversos tributos. Conforme a referida lei, é INCORRETO afirmar:
FCC•
De acordo com a NBC TSP 01, o valor transferido do governo federal para um ente público municipal, para a construção de uma escola, cuja devolução será exigida pelo Governo Federal, caso a escola não seja construída em conformidade com os termos do convênio, é classificado, no ente público municipal, como uma receita de transação
Determinado órgão público comprou, a prazo, um veículo. De acordo com as definições contidas nas
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, essa compra classifica-se como
Acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa correta
MPU•
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O titular do Poder não pode contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
O titular do Poder não pode contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
FCC•
Levando-se em consideração as regras sobre precatórios, previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:
Em conformidade com o MCASP, quanto aos pressupostos básicos da Contabilidade aplicados à Contabilidade de órgãos e entidades governamentais, assinale a alternativa correta.
INSS•
Com relação a orçamento público, julgue os itens subseqüentes.
A chamada regra de ouro na Lei de Responsabilidade Fiscal, que já estava estabelecida na Constituição Federal, tem como finalidade limitar o endividamento dos entes da Federação, de modo que só possam ser contraídas novas dívidas se o seu produto financiar investimentos, isto é, se forem destinadas à reposição ou ao aumento dos ativos do respectivo ente.
MPU•
Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem,
acerca de contabilidade pública.
acerca de contabilidade pública.
A contabilidade pública deve evidenciar os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial de todos os entes de direito público.
A fim de demonstrar o equilíbrio do Balanço Orçamentário, conforme estrutura apresentada no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a diferença positiva entre as receitas realizadas, inclusive operações de crédito, e as despesas empenhadas, inclusive amortização de dívidas, é apresentada junto às (ao)
Operação em que mais de uma sociedade adquiri o patrimônio líquido de uma outra sociedade.
FCC•
Em relação às modificações introduzidas nas demonstrações contábeis a partir de 2008 e 2009, NÃO se pode afirmar que
TCU•
A respeito da descentralização orçamentária e dos convênios e
contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.
As transferências voluntárias da União para entes federados têm sido disciplinadas pelas leis de diretrizes orçamentárias. Nesse sentido, a contrapartida necessária é estabelecida com base em vários critérios, entre os quais, no caso dos municípios, a sua população, de tal modo que, quanto menor a população, maior deverá ser o percentual da contrapartida sobre o valor pleiteado, exigida do município.