fornecer às autoridades militares as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos

realizar as diligências requisitadas pelo advogado do suspeito

cumprir os mandados de prisão expedidos pela defensoria pública

representar acerca da prisão preventiva

punir os investigadores de polícia que cometerem infrações funcionais

Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública

O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, dentre outras medidas, colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito

No que concerne ao início dos trabalhos de análise do local de crime, vários profissionais são exigidos, exemplificando, tem-se o caso do crime de homicídio, onde em sua ocorrência, trabalham em sua apuração, durante a primeira fase da persecução criminal, os seguintes profissionais: o policial militar, que, na maioria das vezes, é quase sempre o primeiro a comparecer ao local, o auxiliar de necropsia, o perito criminal, o médico legista, o agente de polícia, o escrivão, e, completando estes profissionais, em nível de coordenação dos trabalhos, tem-se o promotor de justiça, que preside toda a investigação, através do inquérito policial

O isolamento e a consequente preservação do local de crime é uma garantia que o perito terá de encontrar a cena do crime conforme fora deixada pelo infrator, assim, como pela vítima, tendo com isso, as condições técnicas de analisar todos os vestígios

A preservação do local de crime e sua caracterização é um ponto de extrema relevância na demanda persecutória criminal, onde, o Código de Processo Penal dispõe que logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais

Local do crime é a porção do espaço compreendida num raio que, tendo por origem o ponto no qual é constatado o fato, se entenda de modo a abranger todos os lugares em que, aparente, necessária ou presumidamente, hajam sido praticados, pelo criminoso, ou criminosos, os atos materiais, preliminares ou posteriores à consumação do delito, e com este diretamente relacionado

No local do crime, a polícia deve examinar todos os vestígios deixados na cena da prática do delito, objetivando esclarecer à mecânica e o móvel do delito, contribuindo de forma incontroversa para o processo judicial, já que constituem provas não repetíveis, produzidas exclusivamente na fase inquisitiva

a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato

a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito

a autoridade deverá assegurar no inquérito o sigilo exigido pelo interesse da sociedade

o militar, suspeito do cometimento de crime castrense, sujeita-se à possível instauração de inquérito policial militar

o Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, devem acompanhar os autos do inquérito

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria

Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade

O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela

A autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

A autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

A autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

A autoridade policial deverá ordenar a identificação criminal do indiciado pelo processo dactiloscópico, independentemente de ele possuir documento de identificação civil.

A autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

por membros do Ministério Público

pelas forças armadas

por juízes de carreira

pelas autoridades civis

pelas autoridades policiais

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades judiciais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial só será iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, se possível e conveniente, dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e conservação das coisas, enquanto necessário

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processo, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pelo perito

A autoridade policial deverá dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

A autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

A autoridade policial deverá averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

A autoridade policial deverá ordenar a identificação criminal do indiciado pelo processo dactiloscópico, independentemente de ele possuir documento de identificação civil.

A autoridade policial deverá proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações.

Prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado solto, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial

Julgar o habeas corpus impetrado depois do oferecimento da denúncia

Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá prorrogar, duas vezes, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o juiz das garantias

Determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento

por membros do Ministério Público

pelas forças armadas

por juízes de carreira

pelas autoridades civis

pelas autoridades policiais