As medidas específicas de proteção à criança e ao
adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação
ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de
sua conduta. Entre as medidas que podem ser aplicadas
pelo Conselho Tutelar está a prevista no artigo 101 (VII)
do ECA, que é
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente gozam de todos
os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e
assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim
de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos
mecanismos de um sistema participativo de formulação,
controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado
e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar,
que é