É correto afirmar:
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Os contratos individuais de trabalho são bilaterais e consensuais. Entretanto é possível ocorrer alterações, suspensão e interrupção desses contratos, sendo correto que:
De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre
O processo e julgamento, originário, referentes aos crimes comuns dos membros dos Tribunais Regionais do Trabalho, é de competência do
A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que
FCC•
Quando a forma de captação de recursos pelo governo não modifica os preços relativos determinados pelo mercado temos a
Quanto à organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que aos tribunais compete privativamente
Sobre a responsabilidade dos entes integrantes da Administração pública direta, pelos direitos dos empregados da prestadora de serviços por ele contratada na qualidade de tomadores de serviço, ante o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, é correto afirmar, segundo entendimento jurisprudencial cristalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que é
A promoção dos juízes de entrância para entrância será feita alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se que
No Poder Judiciário, as atividades de escolha do dirigente do Tribunal e a de organizar suas secretarias e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, são consideradas, respectivamente,
São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros,
Considere as afirmativas abaixo:
I. Dentre os membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça, um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
IV. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por colegiado de Câmaras.
É correto o que se afirma APENAS em
No que concerne ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece a necessidade de ser observado o princípio da alternância quanto aos critérios de antiguidade e merecimento na promoção de entrância para entrância, atendida, dentre outras, a seguinte norma:
Sobre o Poder Judiciário, o critério que considera como jurisdição aquilo que o legislador constituinte incluiu na competência dos órgãos Judiciários e como administração o que conferiu aos órgãos do Executivo é classificado de
Os contratos a prazo determinado são
Considere as seguintes situações processuais:
I. causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada na República Federativa do Brasil.
II. ação rescisória de julgados dos Tribunais Regionais Federais.
III. homologação de sentenças estrangeiras.
A competência para processamento e julgamento, nas situações em questão, é atribuída, pela Constituição da República, respectivamente, a
I. causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada na República Federativa do Brasil.
II. ação rescisória de julgados dos Tribunais Regionais Federais.
III. homologação de sentenças estrangeiras.
A competência para processamento e julgamento, nas situações em questão, é atribuída, pela Constituição da República, respectivamente, a
O Conselho Nacional de Justiça
Em relação à duração do contrato individual de trabalho, é correto afirmar que o contrato por prazo determinadoc
É prevista a aplicação do direito processual comum ao processo do trabalho,
FCC•
Quanto aos Tribunais e Juízes Eleitorais, estabelece a Constituição Federal que
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