No que concerne ao regramento legal do habeas corpus previsto no CPP, é correto afirmar:
Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus, se presentes os demais requisitos legais e constitucionais:
Assinale a alternativa incorreta.
Qual o recurso cabível em face da decisão de um juiz de primeira instância que concede ou nega ordem de habeas corpus?