A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A afirmativa anterior refere-se, especificamente, ao princípio da
TSE•
A gestão pública em toda a sua atividade está presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade de seus atos e responsabilização de seus eventuais autores. A determinação corresponde ao disposto pelo princípio da
Ao normatizar a licitação como procedimento, o Estado procura obter os melhores preços e os contratantes mais habilitados para prestar serviços e alienar bens. Os atos licitatórios devem, dentre outros princípios, observar o da
TSE•
Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.
O princípio administrativo segundo o qual Administração Pública pode controlar seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário denomina-se:
>A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social... Considerando a informação do §1º do inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal, desta publicidade NÃO poderá constar:
Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a afirmativa correta.
MAPA•
Os princípios que norteiam a administração pública são regras básicas que servem de interpretação das demais normas jurídicas. Em relação aos princípios que norteiam a administração pública, é correto afirmar que o
“Devido a uma crise financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das receitas advindas da aplicação das multas.” De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público
“Determinada associação privada faz requerimento
administrativo formal à Administração Pública,
buscando informações acerca de contrato
administrativo que suspeitam ter irregularidades.”
Acerca do princípio da publicidade das informações da
Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Júnior, ocupante de um cargo de gestão na Hemobrás, submeteu consulta ao setor jurídico para verificar a possibilidade de
nomeação das seguintes pessoas para um cargo de comissão sob sua subordinação direta: João, seu primo (parentesco de
quarto grau); Ana, sua sobrinha (parentesco de terceiro grau); e Carlos, seu amigo íntimo. Considerando a situação narrada
e o Código de Ética, Conduta e Integridade da Hemobrás, que dispõe sobre impedimentos para nomeação em cargos de
gestão, assinale a afirmativa correta.
As normas que devem ser observadas pelos Magistrados no exercício típico de suas funções com relação às regras de
suspeição e impedimento estão relacionadas a qual princípio de direito administrativo?
No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir.
I. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
I. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração.
III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
I. A presença de símbolos religiosos em prédios públicos viola, entre outros princípios, o da impessoalidade aplicável à Administração.
III. Em atenção ao princípio da legalidade, também chamado de princípio da juridicidade, a Administração Pública se vincula exclusivamente às previsões contidas nas leis em sentido formal.
Está correto o que se afirma apenas em
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Sigilo é a regra; publicidade é a exceção.
( ) Requerentes precisam motivar os pedidos de acesso às informações.
( ) Deve haver fornecimento gratuito e irrestrito de quaisquer informações.
( ) Há divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral.
( ) Deve ocorrer criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação.
A sequência está correta em
( ) Sigilo é a regra; publicidade é a exceção.
( ) Requerentes precisam motivar os pedidos de acesso às informações.
( ) Deve haver fornecimento gratuito e irrestrito de quaisquer informações.
( ) Há divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral.
( ) Deve ocorrer criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação.
A sequência está correta em
A Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos
contrários aos princípios da Administração Pública. Ela visa proteger o patrimônio público e assegurar a responsabilidade na
gestão dos recursos públicos. Assim, assinale o comportamento que pode ser enquadrado como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos dessa normativa.