Em caso de omissão do Poder Público,
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Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir o princípio da eficiência como princípio
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Considerando os princípios que regem a Administração Pública, de acordo com o princípio da:
I. Indisponibilidade do interesse público, os interesses públicos não se encontram à livre disposição do Administrador público.
II. Supremacia do interesse público, a Administração Pública está sempre acima dos direitos e garantias individuais.
III. Segurança jurídica, deve ser prestada a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.
IV. Continuidade do serviço público, o serviço público, atendendo a necessidades essenciais da coletividade, como regra, não deve parar.
Está correto o que se afirma APENAS em
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O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, ocorrido no ano de 2001, entendeu não caber ao Banco ?X? negar, ao Ministério Público, informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Trata-se de observância ao princípio da
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NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:
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O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da
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O princípio segundo o qual a Administração Pública Direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração Indireta denomina-se
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Um político ou um servidor utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional. Com base nestas informações, os princípios de administração pública atingidos são:
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O Administrador Público, ao remover determinado Servidor Público, com o objetivo de vingança, viola, dentre outros, o princípio da
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Sobre os princípios constantes da Lei nº 8.666/93, considere:
I. A regra de que as obras, serviços, compras e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei, não se aplica aos contratos de publicidade.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Em tema de Administração Pública, é INCORRETO afirmar:
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No que concerne à Administração Pública, o princípio da especialidade tem por característica
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A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência de
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Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas e graus de extensão. Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos jurídicos, é correto afirmar que
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É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja pela Administração indireta, sob pena de irresignação judicial, a
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Os princípios da ampla defesa e do contraditório
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O artigo 30 da Lei no 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em seu parágrafo quinto que: “É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.” Depreende-se ênfase ao princípio da
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É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a
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Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, considere as proposições abaixo.
I. o princípio da moralidade corresponde à proibição de a atuação administrativa distanciar-se da moral, dos princípios éticos, da boa-fé, da lealdade.
II. A idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada é característica do princípio da legalidade.
III. O princípio da publicidade implica na proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços.
Está correto APENAS o que se contém em
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O jornal X, alegando ter recebido informações que comprometem a lisura de uma licitação, cuja fase de habilitação dos licitantes está em curso, e invocando o princípio da publicidade, postula do Presidente da Comissão o imediato conhecimento do teor das propostas. O Presidente deve