A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Os princípios administrativos explícitos na Constituição são: legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
MC•
No tocante aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade administrativa compreende também os atos normativos de diferentes modalidades editados pelo próprio Poder Executivo.
Em relação aos princípios básicos da administração e às licitações, julgue o item subsequente.
A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos na CF. No entanto, às nomeações para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Estadual, por ser de natureza política, não se aplica a proibição de nomeação de parentes pelo governador do estado.
Julgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios da administração pública e sua aplicação às licitações públicas.
A impessoalidade é uma emanação da isonomia, que orienta a exigência da vinculação à lei e ao ato convocatório.
Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.
Cidadão que constatar a prática de ato de nepotismo por servidor público em um órgão público poderá impetrar ação popular, instrumento de defesa do princípio da moralidade.
Com relação aos princípios e normas referentes à administração direta e indireta e aos poderes da administração, julgue os itens que se seguem.
O princípio da supremacia do interesse público tem como um dos seus conteúdos a impossibilidade de a administração pública renunciar total ou parcialmente a poderes ou à competência de que está investida, salvo expressa autorização legal.
A respeito da administração pública e seus princípios, julgue os itens subsecutivos.
Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa.
ECT•
Com base na Lei n.º 8.666/1993, denominada Lei de Licitações, a qual institui normas para licitações na administração pública, julgue os itens subsequentes.
Embora o princípio do formalismo não esteja expresso na Lei de Licitações, todo procedimento licitatório se caracteriza pela formalidade e solenidade; por essa razão, o desrespeito a esse princípio acarreta a nulidade do certame devido a vício de forma.
ANP•
Em relação a entidades reguladoras no Brasil e abordagens econômicas da atividade regulatória, julgue os itens a seguir.
Uma norma editada pela ANP para regulamentar um dispositivo de uma lei federal, embora imponha medidas restritivas a particulares, não representa uma ofensa ao princípio da legalidade.
A respeito dos princípios que regem o direito administrativo, julgue os itens seguintes.
O concurso público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue os itens a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina. A autotutela é entendida como a possibilidade de a administração pública revogar atos ilegais e anular atos inconvenientes e inoportunos sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
No que concerne aos princípios básicos da administração, da desapropriação e da caducidade da desapropriação, julgue os itens a seguir.
A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem que se pretende desapropriar, assim como a prática dos atos executórios necessários à transferência da propriedade, cabe aos delegatários do poder público.
INPI•
Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a seguir.
A supremacia do interesse público constitui um dos princípios que regem a atividade da administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal.
Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo
brasileiro, julgue os itens a seguir.
Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a administração pública detém a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
Com base nos princípios regentes da atuação administrativa, julgue os itens a seguir.
O princípio da publicidade aplica-se, de forma absoluta, no âmbito da administração pública, já que exige a ampla e irrestrita divulgação dos atos por ela praticados.
Julgue os itens seguintes quanto a princípios e sistemas da administração federal.
O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a administração pública nada pode fazer senão o que a lei antecipadamente autorize, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe.
Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a)
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se os princípios que regem o direito administrativo e o regime jurídico das entidades paraestatais e do terceiro setor. Sérgio foi reprovado em concurso público, mas, por força de decisão liminar obteve sua nomeação e tomou posse no cargo pretendido. Seis anos depois, a medida foi revogada por decisão judicial definitiva e Sérgio foi exonerado pela administração. Nessa situação, ao exonerar Sérgio a administração violou o princípio da proteção da confiança legítima.
HUB•
Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública.
A publicidade, enquanto princípio da administração pública, abrange não só a divulgação oficial de seus atos como também o conhecimento da conduta interna de seus agentes.
Julgue os itens subsequentes, relativos a licitação.
As compras realizadas pela administração devem sempre atender ao princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.