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Nada por aqui
Com relação a noções gerais da organização administrativa no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os próximos itens.
Ao lado do controle judicial da administração pública e da proteção ao direito de propriedade, o princípio da legalidade constitui uma das maiores conquistas no campo do direito administrativo.
Quanto à administração pública, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade estrita, ou da vinculação legal, determina que nada pode ser feito senão quando expressamente autorizado pela lei. Embora esse princípio se aplique à gestão pública, no âmbito da gestão privada o respeito à lei é exigido em termos mais amplos.
Segundo expressamente dispõe a Constituição brasileira, a administração pública direta e indireta, para decidir qualquer processo administrativo, deve observar os princípios da
Julgue os itens que se seguem, acerca do direito administrativo.
O princípio da legalidade norteia toda a atuação da administração. Isso quer dizer que toda atividade administrativa subordina-se à lei. Enquanto aos particulares é conferida a possibilidade de fazer o que a lei não proíbe, a administração somente pode fazer o que a lei autoriza.
Dadas as proposições abaixo,
I. A legalidade, a impessoalidade e a moralidade são princípios da administração pública.
II. A publicidade, a eficiência e a moralidade são princípios da administração pública.
III. A eficiência, a legalidade e a oralidade são princípios da administração pública.
IV. A publicidade, a moralidade e a legalidade são princípios da administração pública.
verifica-se que estão corretos os itens
De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.
É possível a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública?
Determinada administração municipal trocou um terreno público onde havia uma pracinha e construiu outra em outro local, onde inseriu placa visando cientificar todos sobre a construção, com os seguintes dizeres.
Conserve a praça. Ela é nossa. Obra realizada pelo Prefeito Dr. Odorico – Gente que faz
Acerca da situação descrita e de acordo com os princípios fundamentais da administração pública, assinale a opção correta.
Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência estão previstos
A administração pública, regulamentada no texto constitucional, possui princípios e características que lhe conferem organização e funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
Como consequência do princípio da presunção de legalidade, as decisões administrativas são de execução imediata, até mesmo aquelas com possibilidade de gerar obrigações para o particular.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue os próximos itens.
Ocorre autotutela quando um ministério exerce controle sobre um órgão da administração indireta.
Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens a seguir.
Uma das manifestações do princípio da eficiência está nas rotinas de controle de resultados a que se submete o poder executivo.
Agente público que, sendo competente e adotando regular processo disciplinar com direito ao contraditório e ampla defesa, aplica sanção administrativa de demissão a servidor que se ausentou do serviço durante o expediente, sem autorização do chefe imediato, infringe, dentre outros, o princípio da
O Ministério Público requisitou a uma instituição bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo bancário.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O banco agiu de forma incorreta, pois os nomes dos beneficiários, nesse caso, não configuram dados acobertados pelo sigilo bancário.
Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.Para salvaguardar o princípio da interferência entre os poderes, o controle de resultados não pode se imiscuir em questões de mérito das políticas públicas.
Entre os princípios a que se submetem a Administração e as pessoas administrativas estão
I. o da legalidade;
II. o da igualdade entre a Administração e os particulares nas ações judiciais em que litigam;
III. o do controle jurisdicional dos atos administrativos;
IV. o da publicidade.
Pode-se dizer que estão corretos apenas os itens