A Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os poderes
Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:
TSE•
Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.
Com embasamento no conceito sobre os poderes administrativos da administração pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Poder discricionário concede à administração, na forma de modo implícito ou explícito, a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha sobre oportunidade, conteúdo e conveniência. A discricionariedade somente recorre de atribuição da lei; em casos, nos quais sejam utilizados conceitos indeterminados, apenas se poderá reconhecer a discricionariedade quando a lei autorizar.
( ) Poder disciplinar tem a função de punir as infrações dos servidores e das demais pessoas que disciplinam órgão e outros serviços da administração. É visto que o poder disciplinar se correlaciona ao poder hierárquico, mas há diferenças entre eles; no poder hierárquico, a administração pública distribui as funções executivas; já no poder disciplinar, controla o desempenho das funções e as condutas dos servidores.
( ) Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores dentro do seu quadro de pessoal.
As afirmativas são, respectivamente:
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.
Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
FCC•
A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder
No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.
FCC•
O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado
A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder
TSE•
Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de
O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite.Assim, é correto afirmar:
I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.
II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.
III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição.
IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder.
Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.
I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.
II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.
III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição.
IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder.
Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.
Analise a afirmativa a seguir: Em essência, o poder ________ é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna
Sobre o exercício do poder de polícia, no âmbito dos Estados-membros, é correto afirmar:
Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.
Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.
A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.
O servidor público deve pautar seus atos para não cometer abuso de poder. O abuso de poder pode ocorrer de duas formas: por excesso de poder ou por desvio de poder.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.
Sobre o uso do poder na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:
FCC•
O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais
FCC•
Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder
FCC•
No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,