Questões de Concursos

No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir

A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.

Julgue o item.

Autorização é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos. 

No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.

No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir

As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de veracidade.

Acerca  da  legislação  administrativa,  julgue  o item.

Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a  Administração Pública não poderá negar a concessão de  licença para o exercício de determinada atividade, nem  mesmo  em  nome  do  princípio  da  supremacia  do  interesse público.

A aposentadoria compulsória de membro do Ministério Público que completa 75 (setenta e cinco) anos de idade é um ato administrativo vinculado.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A licença é ato administrativo discricionário, a partir do  qual  a  Administração,  exercendo  poder  de  polícia,  autoriza  o  desempenho  de  determinadas  atividades  pelos particulares. 

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A  aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de  estado de sítio. 

Com  relação  ao  conteúdo  dos  atos  administrativos  em  espécie, julgue o item.

Atos  sancionatórios  são  as  punições  aplicadas  pela  Administração àqueles que,  situados fora de sua esfera,  descumprem  normas  administrativas,  excluindo‐se,  dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes  públicos.  

  Após  verificar  os  documentos  apresentados  e  constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo  na  fila,  o  servidor  público  João,  amigo  de  Pietra,  passou  o  pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que  ela abrisse um restaurante.  

Com  base  nessa  situação  hipotética,  julgue  o item.

Considerando‐se  que  a  concessão  de  licença  é  ato  vinculado,  caso  o  solicitante  preencha  todos  os  requisitos legais, a Administração Pública não poderá se  negar a emitir a licença. 

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A permissão é ato administrativo discricionário e precário que autoriza não apenas a execução  de  serviço público, mas também a utilização de bens públicos por particulares. 

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A admissão é ato administrativo que, mediante preenchimento de certos requisitos legais,  permite que o particular usufrua de determinados serviços públicos em estabelecimentos  oficiais, como, por exemplo, cursar graduação em universidade pública.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A  admissão  é  ato  administrativo  que,  mediante  preenchimento de certos  requisitos legais, permite que  o particular usufrua de determinados  serviços públicos  em estabelecimentos oficiais, como, por exemplo, cursar  graduação em  universidade  pública. 

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administração, exercendo  poder  de  polícia, autoriza o desempenho de determinadas atividades pelos  particulares. 

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie,  julgue o item.

A  permissão  é  ato  administrativo  discricionário  e  precário que autoriza não  apenas a execução de serviço  público, mas também a utilização de bens públicos por  particulares.

André atua como servidor público em um órgão de controle municipal. Ao estudar os atos administrativos, precisa compreender as diferentes tipologias existentes, incluindo os atos ordinários, que têm como objetivo disciplinar o funcionamento interno da administração e a conduta funcional de seus agentes. NÃO se trata de um ato ordinário:

Henrique, servidor público e chefe de determinada repartição pública, publicou portaria na qual foram expedidas determinações especiais a seus subordinados. No que concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria constitui ato administrativo

Os atos ordinatórios podem ser compreendidos como aqueles que são editados no exercício do poder hierárquico com o objetivo de disciplinar as relações internas da Administração Pública.

No âmbito de tal espécie de ato administrativo, é correto indicar como exemplo:

O auto de infração ambiental é um ato administrativo