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Questões de Concursos

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ID: 425256•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
Senado Federal•
Consultor de Orçamento

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

regulamentar, no âmbito de sua competência e jurisdição, mediante a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

ID: 423307•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
Senado Federal•
Consultor de Orçamento

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

emitir parecer prévio sobre as contas do governo de território federal, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no regimento interno.

ID: 426243•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF•
Analista Judiciário

                                    Maria, servidora pública do TJDFT, requereu aposentadoria no setor de recursos humanos, tendo sido deferido e publicado o respectivo ato em 12/4/2003, quando então passou a gozar do seu benefício de aposentadoria. Antes de qualquer análise desse ato pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o setor de controle interno do tribunal verificou que foi computado de forma inadequada tempo de contribuição, motivo pelo qual Maria não poderia ter sido aposentada.

 Acerca dessa situação hipotética, dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

O TCU, na espécie, ao negar registro, exerce atividade de auxiliar de controle externo do Congresso Nacional.

ID: 429195•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF•
Analista Judiciário

                                    Maria, servidora pública do TJDFT, requereu aposentadoria no setor de recursos humanos, tendo sido deferido e publicado o respectivo ato em 12/4/2003, quando então passou a gozar do seu benefício de aposentadoria. Antes de qualquer análise desse ato pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o setor de controle interno do tribunal verificou que foi computado de forma inadequada tempo de contribuição, motivo pelo qual Maria não poderia ter sido aposentada.

 Acerca dessa situação hipotética, dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, dos atos administrativos e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Iniciada, pelo controle interno do TJDFT, a impugnação administrativa à validade do ato inicial de concessão de aposentadoria em 12/4/2007, a sua nulidade teria de ser declarada até 12/4/2008, já que o prazo decadencial na hipótese é de cinco anos, não se admitindo qualquer interrupção.

ID: 109768•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará um ato administrativo

ID: 157347•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, podendo ser citada, nesse sentido, aquela decisão que aprecia a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

ID: 188982•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Agente Administrativo

Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.

ID: 105858•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Tendo como referência o controle legislativo dos atos administrativos, assinale a opção correta, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência.

ID: 157222•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Em relação ao controle da legalidade de aposentadoria, reformas
e pensões pelos TCs, julgue os itens subsequentes.
Nos processos perante TCs, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, inclusive a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

ID: 109137•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo Processamentos de Dados

Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opção correta.

ID: 160715•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de
Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.
Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

ID: 974602•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Provimento

No tocante ao recurso hierárquico, à AGU, às responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas e ao controle da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.

ID: 1011982•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador•
2025

Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.

As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.

ID: 1011271•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador•
2025

No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Caso verifique ilegalidade na execução de determinado contrato, o TCU deverá fixar prazo para que o órgão ou a entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, não sendo tal prazo atendido, o referido contrato será sustado diretamente pelo Congresso Nacional.

ID: 1010658•
Direito Administrativo•
Tribunais de Contas•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Advogado•
2025

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir.

Os conselhos de fiscalização profissional não se submetem à fiscalização externa dos tribunais de contas.

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