ID: 256667•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TRT 9ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da
República e da aplicação das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.

Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.

ID: 105335•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo Direito

A respeito dos princípios gerais de direito e da interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Conforme a doutrina mais moderna e prevalecente, os chamados princípios gerais de direito diferenciam-se dos chamados princípios positivos de direito exatamente pelo fato de estes serem constituídos de normas jurídicas e aqueles restringirem-se a enunciados sem eficácia ou força normativa imediata.

ID: 176505•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.

ID: 172465•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Delegado de Polícia

A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta.

ID: 968252•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
TJPE•
Remoção•
2024

Segundo o art. 5.º, VIII, da Constituição Federal de 1988 (CF), “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia

ID: 1011974•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Administrador•
2025

Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

As normas constitucionais de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.

ID: 958843•
Direito Constitucional•
Classificação das Normas Constitucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Todas as Áreas•
2018

A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu uma deflação.

Alexandre Costa.O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada.In: Teoria & Sociedade. n.º 19, 2011, p. 201 (com adaptações).

Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte.

Do caráter supraestatal do constitucionalismo, referido no texto, extraem-se a formalidade e a rigidez das Constituições modernas.

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