filtre e encontre questões para seus estudos.
Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.
Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas, órgãos e entidades sujeitam-se às diversas espécies legislativas descritas na CF.
Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes.
O Estado brasileiro deve assegurar às presidiárias as condições necessárias para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.
Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.
São consideradas vítimas da criminalidade as pessoas que tenham sofrido um atentado à sua integridade física ou mental, desde que o autor seja identificado, preso, processado e declarado culpado.
A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.
O direito de liberdade de expressão ou manifestação garante que fatos depreciativos da vida privada da pessoa humana possam ser divulgados, desde que sejam verdadeiros.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente estabelecida, tem por objetivo cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, após vistoria das instalações físicas da associação pela autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de servir de asilo aos idosos. Nessa situação, cabe à administração local dissolver compulsoriamente a referida associação, por meio de ato administrativo.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A associação que busca uma finalidade ilícita poderá ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Lei n.º 5.250, de 1967 (Lei de Imprensa), Capítulo I (Da Liberdade de Manifestação do Pensamento e da Informação).
“Art. 1.º É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difusão de informações ou idéias, por qualquer meio, e sem dependência de censura, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. (...)
§ 2.º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a censura sobre os jornais ou periódicos e empresas de radiodifusão e agências noticiosas nas matérias atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela medida.”
De acordo com as disposições acima, julgue os itens que se seguem.
O artigo 1.º, acerca da livre manifestação do pensamento e da informação, oriundo de regime de exceção, é incompatível com o artigo análogo da Constituição da República.Os princípios que norteiam a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência incluem
Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um cidadão praticou crime considerado hediondo, de acordo com o direito penal brasileiro. No ato da prisão, não lhe foi permitido pela autoridade policial comunicarse com sua família, nem com seu advogado. Nessa situação, houve desrespeito a direito fundamental desse cidadão.
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Seria incompatível com a Constituição da República lei estadual do Acre que estabelecesse que as manifestações populares que implicassem a ocupação de praças públicas dependeriam de prévia autorização das autoridades policiais e do pagamento de taxa de utilização de logradouros públicos.
Considerando as regras pertinentes aos direitos humanos e humanitários, julgue os itens que se seguem.
As normas previstas no direito internacional humanitário não são de aplicação imediata.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e em relação aos direitos e deveres do cidadão, julgue os seguintes itens.
Para os reconhecidamente pobres haverá gratuidade do registro civil de nascimento, mas não da certidão de óbito.
Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais.
A imunidade contra a autoincriminação é traduzida como garantia constitucional e consiste no direito de deixar de responder a uma indagação de autoridade pública cuja resposta possa advir ao declarante a imputação de uma infração penal.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos.
Para que um edital de concurso público possa exigir idade máxima, é necessário que tal exigência esteja devidamente prevista em lei que regulamente o cargo.
Julgue os itens seguintes de acordo com os direitos individuais, coletivos e sociais.
O direito do preso de permanecer calado é norma fundamental de eficácia contida.
Suas atualizações recentes
Nenhuma notificação.