A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
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A respeito dos direitos fundamentais e dos remédios constitucionais, julgue os itens seguintes.
Se um servidor público, em procedimento administrativo disciplinar instaurado pela autoridade competente, para apurar denúncia de cometimento de ilegalidade no desempenho de suas funções, optar por exercer sua impugnação apenas com suas próprias justificativas, por meio de autodefesa, ausência de defesa técnica por meio de advogado, nesse caso, não afrontará o postulado constitucional da ampla defesa.
Por suas características mais definidoras, a Constituição Federal de 1988 (CF) foi chamada de Constituição Cidadã. Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais consagrados na Carta Magna brasileira, julgue os itens a seguir. A única forma de censura permitida no Brasil é a que envolve espetáculos teatrais, especialmente os voltados para o público infanto-juvenil, e os livros didáticos a serem utilizados no ensino fundamental.
Cada um dos itens abaixo, referentes ao direito constitucional e aos direitos fundamentais, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma associação de moradores, considerando a violência reinante no bairro, resolveu comprar armas e treinar alguns moradores para a defesa ostensiva do local. A associação foi fechada por ordem judicial. Nessa situação, a ordem judicial poderia ser descumprida em virtude de a legislação não vedar o direito à segurança privada.
Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes.
Por força constitucional, são inafiançáveis os crimes de racismo e de tortura.
Com relação à organização administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. É necessária lei autorizativa específica para a criação de autarquias e fundações públicas.
STM•
Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.
Caso um tratado internacional sobre direitos humanos que estabeleça um direito fundamental seja aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, ele equivalerá a uma emenda constitucional.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um delegado da polícia federal, em investigação de uma série de graves infrações penais praticadas por agentes públicos ligados ao c rime organizado, realizou, em caráter excepciona l e sem autorização do Poder Judiciário, interceptação telefônica nas linhas dos investigados, com a finalidade de instruir o inquérito policial. Nessa situação, o delegado violou o sigilo das comunicações telefônicas, pois a Constituição exige, para tal medida, prévia ordem judicial.
De acordo com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, assinale os próximos itens.
A CF prevê a pena de prisão perpétua para os casos de reincidência na prática de crimes hediondos e de caráter militar.
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.
A carteira de identidade do brasileiro naturalizado deverá conter, obrigatoriamente, a referência específica à condição de naturalização, bem como o número e o ano da portaria ministerial que a concedeu.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Acerca do conceito e da classificação das constituições, assim como dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Como exemplo da vedação expressa na CF a prática da tortura e ao tratamento desumano ou degradante, o STF editou súmula vinculante proibindo totalmente a utilização das algemas pela polícia judiciária, por ser arbitrária e ofender a integridade dos custodiados.
MCT•
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.
Somente por lei específica pode ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. Respondem pelo crime de tortura tanto as pessoas que a praticam quanto as que, podendo evitá-la, se omitem.
IFB•
Julgue os seguintes itens a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, dos direitos sociais e de nacionalidade.
A unicidade sindical é uma restrição à liberdade de constituição sindical adotada na Constituição de 1988.
Julgues os itens a seguir de acordo com o entendimento
jurisprudencial do STF.
I O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito.
II O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.
III A pena de trabalhos forçados em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de regulamentação por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro.
IV Todos os crimes estão sujeitos a prescrição. V Aos estrangeiros residentes no país é garantido o direito de petição.
A quantidade de itens certos é igual a
MEC•
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.
Em 1986, foi realizada a histórica 8.ª Conferência Nacional de Saúde, cujo relatório final serviu como subsídio para os deputados constituintes elaborarem o art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF) – Da Saúde. A partir da promulgação da CF, a saúde ganhou rumos diferentes com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com relação ao assunto abordado no texto e aos vários aspectos a ele relacionados, julgue os itens a seguir.
A participação da iniciativa privada no SUS dá-se em caráter complementar.A Constituição Federal de 1988, também denominada Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais, a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue os seguintes itens.
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e aos presos é assegurado o respeito à integridade física e moral.
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