ID: 223598•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

O Poder Público instaurou regular procedimento de licitação para alienação onerosa de um terreno em área urbana residencial. Antes da homologação do resultado e da adjudicação do objeto do certame ao licitante já declarado vencedor, a Administração Pública teve notícia de que, em data posterior à avaliação do terreno, houve alteração do zoneamento da área que o abrangia, ampliando os usos possíveis, o que ocasionou substancial valorização do imóvel. Diante dessa situação, o administrador

ID: 174197•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de
licitação, julgue o item que se segue.

Os casos de dispensa de licitação previstos em lei somente podem ser ampliados, pela autoridade competente, devido a interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

ID: 232372•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FEPESE•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A dispensa de licitação refere-se aos casos em que há ensejo à competitividade, sendo viável efetuar licitação, mas a lei faculta sua não realização. Suas hipóteses são taxativamente previstas pela norma. Na inexigibilidade, a competição é impossível, sendo exemplificativo o rol de situações contido na lei.

ID: 139764•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Analista Judiciário Direito

Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes.

É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame.

ID: 147479•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
TST•
Analista Judiciário Contabilidade

Configura hipótese de dispensa de licitação, nos temos da Lei no 8.666/93, a

ID: 262693•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
TRF 3a•
Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade

Uma determinada sociedade de economia mista, controlada pela União, foi intimada de decisão desfavorável proferida em processo administrativo fiscal e necessita contratar advogado para elaboração e impetração judicial de mandado de segurança. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

ID: 253227•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
TRE PR•
Técnico Judiciário Área Administrativa

O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito

ID: 149304•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Taquigrafia

Acerca das licitações públicas e do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes.

Suponha-se que, diante das fortes chuvas de verão no Sudeste do Brasil, um estado-membro dessa região resolva decretar estado de calamidade pública, razão pela qual passe a ser urgente o atendimento das demandas da comunidade atingida. Nesse caso hipotético, uma obra pública poderá ser iniciada, com dispensa de licitação, independentemente do prazo para a sua conclusão.

ID: 182855•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Economista

A sociedade de economia mista federal X, que tem por
objeto a produção e comercialização de combustível e derivados
do petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhe
fornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal e
certo estado-membro visando recuperar a malha rodoviária do
estado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certa
quantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas com
o seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviço
público de construção e reforma das estradas, o caminhão da
referida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto,
colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto,
causando dano ao meio ambiente e a morte de Maria.

Com relação à situação hipotética acima descrita, julgue os itens
subseqüentes, acerca da ordem social, da licitação e da
responsabilidade civil do Estado.

O convênio de cooperação entre a sociedade de economia mista e o estado-membro foi irregular se firmado sem licitação.

ID: 139400•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
TRT 13a Região•
Analista Judiciário Arquivologia

Determinado Tribunal pretende contratar consultoria especializada para desenvolver indicadores de desempenho e aplicar programa de desenvolvimento de competências gerenciais voltado a seu quadro de pessoal. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o procedimento licitatório para a contratação em questão

ID: 234376•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPDFT•
MPDFT•
Promotor de Justiça

Quanto à tomada de preços, pode-se afirmar tratar-se de:

ID: 196829•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Analista Advocacia

No que concerne à aplicação da legislação específica, julgue os
itens que se seguem.

A Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 2/2008 permite a contratação de serviços continuados de terceiros pela administração pública desde que apoiem a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou da entidade. Também preconiza, de forma expressa, a proibição de, em qualquer hipótese, ocorrer retenção ou glosa de pagamento, ainda que haja descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das condições de habilitação pelo contratado, o que ensejaria a rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, uma vez que o crédito tem natureza alimentar para os empregados da contratada.

ID: 242145•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
ANCINE•
Técnico Administrativo

A partir das disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os
itens seguintes.

Um contrato para a prestação de serviço de publicidade para uma entidade da administração pública deverá ser precedido da apresentação de projeto básico e projeto executivo, para que se proceda à licitação referente à contratação.

ID: 235279•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

É CORRETO afirmar que, na administração centralizada, são admitidas as seguintes modalidades de licitação:

ID: 261662•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto aos processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um órgão público convoca interessados para apresentação de propostas para alienação, aquisição, locação de bens, bem como a realização de obras ou serviços.

ID: 159813•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
COPEVE UFAL•
UFAL•
Assistente de Administração

Com relação ao Pregão, assinale a opção incorreta.

ID: 256360•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
TRT 22ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, decorre do princípio da

ID: 258428•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
CESPE CEBRASPE•
TRT 5ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens.

No processo de dispensa de licitação, dada a singularidade da prestação, o agente público não precisa justificar o preço contratado.

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