Questões de Concursos

Constitui característica do Estado Federal brasileiro

Dentre outras, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Compete privativamente à União legislar sobre

Lei federal sobre normas gerais tem o condão de suspender a eficácia de lei estadual preexistente, no que lhe for contrária, quando versar sobre

Segundo a Constituição Federal, é competência material privativa dos Estados Federados

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, são serviços públicos de competência, respectivamente,

É matéria que se submete à competência legislativa privativa da União Federal:

Em decorrência do aumento da criminalidade em determinado Município, um grupo de Vereadores locais iniciou campanha para a população apoiar a aprovação de lei municipal visando ao aumento das penas privativas de liberdade relacionadas aos crimes de roubo e de homicídio. À luz do que dispõe nossa Constituição Federal sobre a competência legislativa das unidades da Federação, a referida lei municipal, caso aprovada, será

Quanto à competência dos Municípios é INCORRETO afirmar que a eles compete

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e esta- dual, é competência constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A propósito do modelo de repartição de competências adotado na Constituição Federal, pode-se afirmar que

Compete privativamente à União, dentre outros, legislar sobre

Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito financeiro é

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Compete à União legislar privativamente sobre

Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal n^o 8.666/93. O referido diploma legal é