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ID: 435707•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
NCE•
ANTT•
Administração Geral

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública:

I – O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

II – Nos termos da Constituição Federal/88, a investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e demissão.

III – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Está incorreto o que se afirma em:

ID: 166434•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Sobre direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

ID: 448811•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
AOCP•
HUJB UFCG PB•
Advogado

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos moldes da Constituição Federal de 1988:

ID: 423741•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais

De acordo com a Constituição, é proibido celebrar contrato de trabalho com menores de

ID: 431940•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador Municipal

Julgue os itens seguintes, acerca do regime do trabalho e férias. De acordo com a Constituição Federal, a duração normal de trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Por acordo com o empregado, esse limite pode ser elevado, caso em que as horas excedentes serão remuneradas de forma simples, sem o adicional de 50%.

ID: 435020•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
NCE•
Prefeitura de Mesquita RJ•
Agente de Defesa Civil

A Constituição Federal de 1988 estabelece, para os trabalhadores urbanos, entre outros, os seguintes direitos:

I- Relação de emprego protegida contra demissão arbitrária.

II- Salário mínimo capaz de atender suas necessidades vitais básicas.

III- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

IV- Diferença salarial por motivo de sexo, idade ou cor.

Assinale as afirmativas corretas:

ID: 430678•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
INPI•
Analista de Planejamento

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

No caso de inexistência de dolo ou culpa do empregador, o seguro contra acidentes de trabalho, sob sua responsabilidade, exclui eventual indenização ao empregado.

ID: 149344•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
TST•
Analista Judiciário Taquigrafia

Entre os direitos dos trabalhadores estabelecidos na Constituição Federal NÃO se encontra a proibição de

ID: 431203•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público de Classe Inicial

É correto afirmar:

ID: 430207•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público

Dentre os direitos sociais, estabelece a Constituição da República que

ID: 838572•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
Instituto Quadrix•
Assessor Técnico•
2021

A respeito dos direitos sociais, julgue o item.

A reserva do possível, que subordina inclusive o mínimo existencial, diz respeito a óbices fáticos e orçamentários que porventura impeçam o Estado de concretizar direitos sociais.

ID: 432315•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal

Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.

ID: 432573•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
TRE MG•
Técnico Judiciário

Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

ID: 446447•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Um grupo de empregados atuantes em determinada empresa afirmou ao seu superior hierárquico que pretende constituir um sindicato da categoria, fato esse que levou os empregados e o diretor da empresa a consultarem vários advogados a respeito do assunto. Dentre as orientações que receberam, mostra-se compatível com a Constituição Federal aquela segundo a qual

ID: 435723•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
TRT 17a•
Técnico Judiciário

São considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,

ID: 431405•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

Suponha que servidores públicos da área da Saúde, insatisfeitos com as condições de trabalho e de remuneração, pretendam iniciar um movimento reivindicatório perante a Administração. Considerando as disposições legais e constitucionais aplicáveis à espécie, o movimento

ID: 443184•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

Em relação aos direitos e garantias individuais, revela-se de extrema importância a problemática atinente aos regimes de tratamento das liberdades. Entre eles, destaca-se o regime preventivo mediante autorização prévia. Nessa modalidade, o exercício do direito de liberdade fica submetido, em virtude de previsão legal, à condição de haver prévio consentimento por parte da autoridade administrativa competente. A instituição de tal regime é vedada, segundo a Constituição brasileira, em relação aos seguintes direitos:

ID: 433740•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
IF PI•
IF PI•
Advogado

NÃO é direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos:

ID: 437879•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
CESPE CEBRASPE•
TRT 9a•
Técnico Judiciário

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

O trabalhador terá direito a férias anuais remuneradas com adicional de, pelo menos, um terço do valor do salário normal.

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