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Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta.
Entendendo o Tribunal de Contas da União irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação
O Tribunal de Contas da União
Prevê a Constituição da República que o controle externo da Administração Pública Federal, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é realizado pelo(a )
Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária da administração pública.
A função de um ministro de Estado que, nessa qualidade, realiza atividades fiscalizatórias dentro do órgão administrativo não se confunde com a atuação do TCU. A atuação do TCU é uma atribuição decorrente do controle externo a cargo do Congresso Nacional, enquanto a atuação do ministro decorre do controle interno ínsito a cada Poder.
As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.
O Tribunal de Contas da União
Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária da administração pública.
As autoridades administrativas sujeitas ao controle do TCU não se eximem de cumprir as determinações do TCU, sob pena de submeterem-se às sanções cabíveis.
Com relação à Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista nas Constituições Federal e Estadual, é correto afirmar que
Acerca do processo legislativo e da competência do TCU, julgue
o item abaixo.
Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
A natureza da atividade dos Tribunais de Contas é:
Além da prestação anual de contas, poderá haver, no âmbito governamental, a qualquer tempo,
O sistema de controle da administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, envolve o controle externo executado
Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária da administração pública.
O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas.
As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal.
NÃO constitui requisito para nomeação de brasileiro para cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo