embargos à execução.

agravo de petição.

impugnação.

impugnação aos cálculos de liquidação.

embargos à penhora.

A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.

A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.

Compete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.

A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.

O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.

as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.

os acordos, quando não cumpridos.

os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.

os termos de compromisso firmados perante as Superintendências Regionais do Trabalho, antigas Delegacias Regionais (DRT).

indeferido, pois deveria ter sido formulado, no máximo, até o prazo de interposição de Recurso de Revista.

acolhido, evitando-se o locupletamento ilícito do devedor.

indeferido, pois deveria ter sido formulado em Recurso Ordinário.

indeferido, pois a compensação deveria ter sido argüida na Contestação como matéria de defesa.

sua realização ocorre nos dias úteis, das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.

serão públicos, e realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.

serão públicos, e realizar-se-ão no horário de atendimento ao público.

a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.

a penhora não poderá realizar-se em domingo ou dia feriado.

no prazo de 10 (dez) dias.

de instrumento, em face de qualquer decisão interlocutória.

de petição, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

de instrumento, contra despacho que não receber agravo de petição, suspendendo imediatamente a execução da sentença.

cinco dias úteis para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

quarenta e oito horas para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

oito dias úteis para interpor agravo de petição, cabendo igual prazo ao exequente para contraminuta.

oito dias para interpor agravo de petição, cabendo igual prazo ao exequente para contraminuta.