Em relação à responsabilidade do servidor, pode-se afirmar que,

I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa;

II. não pode haver condenação criminal e civil, pelo mesmo fato, sob pena de configurar um bis in idem;

III. nos casos em que a sentença criminal absolver o servidor, por falta de prova, não poderá haver responsabilização nas esferas cível e administrativa;

IV. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida;

V. a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Estão corretas as afirmativas

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma funcionária pública, nomeada em vaga reservada para deficientes físicos, logo deixou de realizar adequadamente as suas atribuições. Após inspeção médica, comprovou-se que o motivo do nãoatendimento às atribuições e responsabilidades exigidas pelo serviço deu-se por limitação física da funcionária. A administração pública readaptou-a para outra vaga. Nessa situação, a administração pública agiu em conformidade com a legislação vigente.

Considere as seguintes assertivas:

I. Decretos são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas na lei, para sua fiel execução.

II. Os decretos administrativos podem dispor sobre a organização e o funcionamento da administração, bem como criar funções ou cargos públicos.

III. O Senado Federal tem competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

IV. Os cargos públicos, quando vagos, podem ser extintos por meio de decreto.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

Marcelo, servidor público federal, ocupante de cargo efetivo, pretende solicitar licença para tratar de interesses particulares. Referida licença, nos termos da Lei no 8.112/1990, será concedida

Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, in Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2002, "Aposentadoria é direito à inatividade remunerada, assegurado ao servidor público em caso de invalidez, idade ou requisitos conjugados de tempo de exercício no serviço público e no cargo, idade mínima e tempo de contribuição. Daí as três modalidades de aposentadoria: por invalidez, compulsória e voluntária." Diante desta afirmativa, bem como das disposições contidas no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Em setembro de 2008, Marcelo, motorista de entidade da administração pública, estava dirigindo carro oficial quando colidiu com um veículo particular. O chefe imediato de Marcelo foi logo informado do fato e solicitou a realização de perícia, que foi ao local e, ao examinar os veículos e ouvir testemunhas, verificou que a culpa pelo abalroamento fora de Marcelo. A administração então condicionou a indenização do particular ao término do processo administrativo disciplinar de Marcelo. Em face da situação acima apresentada, julgue os itens a seguir.

O chefe da repartição é competente para aplicar a Marcelo a penalidade de advertência ou até mesmo de suspensão, se ela for de até 30 dias.

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.

É possível a concessão de ajuda de custo a servidor público, concursado ou não.

Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à ação penal relacionada aos mesmos fatos.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto.

Alice recentemente tomou posse em cargo público de provimento em comissão lotado no Ministério do Trabalho e Emprego. Acerca dessa situação, julgue os itens seguintes.

Alice irá adquirir estabilidade quando completar dois anos de efetivo exercício no cargo e for aprovada no estágio probatório.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:

Após analisar as proposições a seguir, assinale a alternativa correta:

I - O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente.

II - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será considerado vago.

III - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Encerrado o processo disciplinar, com o relatório da comissão, será ele remetido à autoridade que determinou a sua instauração para julgamento, cuja decisão será proferida:

João foi demitido do serviço público por ter praticado falta grave. Dois anos depois, conseguiu anular, por meio de ação judicial, a decisão administrativa que o demitiu. Além de anular o ato administrativo, a decisão judicial determinou que João voltasse ao cargo público que ocupava anteriormente.

Considerando que Melissa ocupe cargo de analista judiciário do TST, da área de apoio especializado, julgue os itens subseqüentes.

O fato de concluir curso de graduação em Direito não daria a Melissa direito a perceber adicional de qualificação.

Julgue os itens a seguir acerca dos servidores públicos.

As vagas destinadas a deficientes, de acordo com o edital, poderão tanto não se comunicar com as vagas gerais, como também serem previstas para reversão, caso não se tenha deficientes aprovados em número suficientes ao de vagas destinadas para tal.

Ainda no que concerne aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

Sobre a vantagem pecuniária instituída, com caráter geral e uniforme, em favor de todos os servidores ativos de determinado órgão, é correto afirmar-se que:

José, Servidor Público do Ministério Público do Rio Grande do Norte, ocupante de cargo efetivo na comarca de Mossoró, é removido, de ofício, por necessidade do serviço, para a cidade de Natal. Depois de um ano e dois meses trabalhando na nova sede José falece em um acidente de trânsito. Neste caso, a família do servidor José

Acerca da remuneração do servidor público, é CORRETA a seguinte afirmação: