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Determinado Chefe do Executivo municipal pretende extinguir cargo do Quadro funcional da Administração Direta do Município. O cargo a ser extinto compõe uma classe que tem como ocupantes servidores efetivos e estáveis. Sobre a hipótese é correto afirmar que:
O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
Somente para efeito de aposentadoria e disponibilidade, conta-se como tempo de serviço
Os padrões de vencimentos e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos devem observar, para sua fixação, alguns itens. É INCORRETO dizer que um deles refere-se
Entre os casos de vacância do cargo público, encontram-se:
Helena, analista judiciária, aliciou subordinados no sentido de se filiarem a seu partido político e Maria, técnica judiciária, utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares. Neste caso, Helena e Maria estão sujeitas respectivamente às penalidades de
Na hipótese de o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MP, para que este proponha a indisponibilidade dos bens do indiciado.
O prazo para interposição pelo servidor público de pedido de reconsideração de um ato é contado da publicação ou da ciência pelo interessado. Esse prazo é de
Considerando que Adriano foi recentemente nomeado para cargo público de provimento em comissão no Ministério do Trabalho e Emprego, julgue os seguintes itens.
Adriano não é sujeito a estágio probatório.
Quanto à organização do serviço público, assinale a alternativa correta.
Com relação à administração pública e aos servidores públicos,
julgue os itens seguintes.
Tendo-se aposentado em 1995, um servidor público federal, após aprovação em concurso público, foi investido em novo cargo público em 1997, no âmbito estadual. Nesse caso, ele não pôde acumular os proventos da sua aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração do novo cargo efetivo.
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
Os cargos vitalícios constituem uma exceção constitucional à regra estatutária, pela qual o servidor, mesmo adquirindo direito à permanência no serviço público, não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições.
É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.
No caso de um servidor efetivo de um ministério receber, de boa-fé e por ato de agente público responsável pela supervisão dos pagamentos de seu órgão, vencimento superior ao que teria direito, o TCU entende, em atenção aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, que o referido servidor deve repor os valores indevidamente percebidos.
É INCORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo público, dentre outras, a
Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos.
Considere que determinada entidade da administração indireta tenha demitido motivadamente, após o devido processo administrativo, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, empregado público contratado por meio de concurso e que fora considerado inabilitado para o desempenho das atribuições legais. Nessa situação, a atuação da administração pública foi legítima, já que o empregado público deve ser contratado após aprovação em concurso público e pode perder o vínculo por meio de demissão motivada, após o regular processo administrativo.
Julgue os itens que se sucedem, acerca das normas e procedimentos da administração pública brasileira.
Considere a seguinte situação hipotética.
Servidor federal utilizou-se de suprimento de fundos para pagar a terceira etapa de uma obra porque o prazo contratual já estava vencido.
Nessa situação, a conduta do servidor está correta.
No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro naturalizado brasileiro.
Trabalhando em acumulação regular, o servidor ocupante de dois cargos públicos recebe, depois de cumpridos os requisitos indispensáveis, aposentadoria