Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
Para responder às questões de números 31 a 50 considere o regime da Lei no 8.112/90.
O direito de o servidor formular quaisquer requerimentos aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, é chamado de
I. Reintegração é o ato pelo qual o admitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão transitada em julgado.
II. Transferência é a progressão do servidor na série de classes, consistente na passagem da referência que se encontra para a imediatamente superior.
III. Reversão é o ato pelo qual o aposentado é reintegrado ao serviço público.
Com relação a direito penal e a direito administrativo, julgue os itens seguintes.
Não comete crime de responsabilidade o prefeito que autoriza que seja destinada a programas de infra-estrutura parte dos recursos que o município recebe da União, em virtude de determinação legal, para custear atividades ligadas à educação.
Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública aplicou pena de suspensão a determinado servidor, quando, pela lei, era aplicável a sanção de repreensão. O fato narrado caracteriza
Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão foi nomeado para cargo em comissão da SEAD e, um mês depois, descobriu-se que ele não estava em dia com suas obrigações eleitorais.
Nessa situação, o servidor deverá ser exonerado.
Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis estaduais, é correto afirmar que
Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.
Transferência é a movimentação do servidor público civil ocupante de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, de outro órgão, mas no mesmo poder. Poderá dar-se a pedido do servidor ou por permuta, a requerimento de ambos os servidores interessados.
A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
Assinale a alternativa correta:
Denis, servidor público federal estável, foi inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo e Fabiola, servidora pública em efetivo exercício de cargo público decorrente de aprovação em concurso público, não satisfez as condições do estágio probatório. Neste caso, ocorrerá a
I. A Constituição exige que os cargos comissionados sejam destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.
II. O direito de greve dos servidores públicos, de acordo com a redação atual da Constituição, deve ser regulamentado por lei complementar.
III. A Constituição proíbe o acesso de estrangeiros a cargos públicos, com exceção dos portugueses, se houver reciprocidade para o brasileiro em Portugal.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
A ação disciplinar, quanto às penalidades de suspensão e de advertência, prescreverá em
No que se refere aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
O município de Vila Velha realizou concurso público para provimento de cargos públicos, estabelecendo que o prazo de validade para esse concurso seria de um ano, prorrogável pelo mesmo período, se houvesse interesse da administração. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.
O referido concurso é uma espécie de licitação realizada na modalidade melhor técnica.
Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele
No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei nº 8.112/90:
Dentre outros, são vitalícios a partir da posse no primeiro caso, e após dois anos de exercício, no segundo caso, respectivamente, os